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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190612028001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na vigência da Resolução CMN 2.303/96 (até 30 de abril de 2008) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 7. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.061202-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GUSTAVO AURELIO PEREIRA DE SOUZA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de apelação interposta por GUSTAVO AURELIO PEREIRA DE SOUZA em face de sentença que, nos autos da Ação Revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões afirma, preliminarmente, que houve cerceamento da defesa, de modo que se faz impositiva a realização de prova pericial.

No mérito, sustenta, em resumo, que há abusividade na cobrança de capitalização de juros, juros remuneratórios, TAC e TEC, comissão de permanência, Tarifa de avaliação do bem, Tarifa de Registro de Contrato e gravame.

Pede pela repetição do indébito em dobro.

Recurso dispensado do preparo, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Contrarrazões à ordem 56.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre possível não conhecimento parcial do recurso à ordem 57.

É o relatório no necessário. Passa-se à decisão.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a sentença foi publicada sob a sua vigência, com respaldo no enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC/15 deste E. TJMG:

A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

[...]. (AgRg no REsp 1258054/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

Fixada a premissa, NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO em relação à insurgência quanto à abusividade na cobrança de Tarifa de avaliação do bem, Tarifa de Registro de Contrato e gravame, uma vez que a matéria não foi discutida na instância de origem, caracterizando-se inovação recursal.

Ainda, não se conhece da parte que aborda a comissão de permanência, uma vez que a parte apelante restou vencedora em relação a esse capítulo, não havendo sucumbência.

Quanto aos demais pontos, CONHECE-SE do recurso.

Satisfeitos, assim, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

PRELIMINAR

Sustenta a parte apelante acerca da necessidade de realização da perícia técnica hábil a analisar a onerosidade excessiva alegada.

Ab initio, destaca-se que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele se valer do seu livre convencimento motivado para determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, rejeitando as que se mostrarem desnecessárias.

Em consonância com o exposto, prescreve o art. 370 do CPC/15:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento o mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Trata-se de ação de revisão de contrato cuja controvérsia gira em torno de cobranças de taxas e encargos considerados como abusivos.

No caso dos presentes autos, verifica-se que a matéria é eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontado com as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas, utilizando-se de cálculos matemáticos simples, não havendo necessidade de perícia.

Em casos análogos, esta Câmara já se posicionou, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

- Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais.

- As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a.. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ.

- Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000). Entendimento prevalente no STJ.

- A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida se demonstrada a má-fé do credor na cobrança de encargos indevidos. Hipótese não ocorrente no caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.13.006780-1/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da sumula em 16/12/2016)

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE

1 - A prova pericial é desnecessária quando a questão discutida nos autos for exclusivamente de direito.

2 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade - Resp nº 1061530/RS.

3 - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo - Resp nº 660.679/RS. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.11.042412-8/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da sumula em 16/12/2016)

Posto isso, por considerar o presente caso prescindível de perícia técnica, não há que prosperar a alegação de cerceamento de defesa.

Em razão disso, rejeita-se a preliminar suscitada.

MÉRITO

Insurgem-se as partes apelantes contra a sentença primeva que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional.

Da ausência de revogação da Lei 4.595/64 pelo artigo 25 do ADCT

Ab initio, destaca-se, por oportuno, que o entendimento, em tese, de que o art. 25 do ADCT revogou a Lei 4.595/64 não pode ser aceito, pois tal premissa foi afastada pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (conforme precedentes: RE nº 286.963, RE nº 637.787, AI nº 657.662, entre outros), de modo que não houve qualquer revogação.

De fato, é defeso ao Poder Judiciário atuar na qualidade de legislador positivo com o intuito de suprimir lacunas legais, em respeito aos princípios da autonomia e independência entre os poderes. A atuação do Poder Judiciário deve ser voltada ao fornecimento da tutela jurisdicional efetiva, solvendo conflitos com base na legislação vigente.

Dessa feita, as interpretações que vêm sendo dadas pelos tribunais superiores, no que se refere às matérias relativas ao sistema financeiro nacional, configuram-se, em verdade, apenas em orientações que visam à segurança jurídica entre as partes.

Diante do exposto, por considerar aplicável o entendimento jurisprudencial sedimentado em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, tal entendimento deve ser considerado como válido.

Da possibilidade de revisão do contrato no âmbito judicial

Feita a observação acima, deve ser esclarecido que em causas que envolvam consumidor e instituição financeira deve-se aplicar o art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula 297 do STJ.

Além disso, o art. 3º, § 2º do CDC define a prestação de serviço "como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Assim, infere-se do dispositivo acima mencionado que, em decorrência da má prestação de seus serviços, a instituição financeira responderá em razão do dano causado ao consumidor.

Pois bem! A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há óbice, no caso em comento, que o contrato seja submetido a eventual revisão das suas cláusulas. Isso porque é necessário que seja reestabelecido o equilíbrio entre as partes contratantes.

Qualquer contrato eivado de vícios deve ser revisto pelo Judiciário. Nessa senda, tem-se a relativização do princípio do pacta sunt servanda. Assim sendo, os princípios dele decorrentes, como a obrigatoriedade contratual, autonomia de vontades e equilíbrio contratual, para que vigorem de pleno direito, devem estar em sintonia com o ordenamento jurídico, bem como espelharem isonomia entre as partes.

De mesma forma tem se consolidado a jurisprudência pacífica dos tribunais:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ.

1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 32884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012).

Do ônus da prova

Como sabido, o art. 373 do CPC dispõe que a cada uma das partes cabe o ônus de comprovar suas alegações, devendo o autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e o réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na exordial.

A norma insculpida no dispositivo em referência, consubstancia-se no ônus subjetivo, por meio do qual se analisa quem é o responsável pela produção de determinada prova.

Há que se ressaltar, porém, que o novo ordenamento jurídico processual inovou ao adotar um sistema dinâmico de distribuição, no qual está prevista uma regra sobre a produção dos meios de prova no feito, mas que pode ser modificada no caso concreto pelo juiz.

É o que prevê o § 1º do artigo 373 do CPC ao dispor que:

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Daniel Assumpção esclarece que:

Consagra-se legislativamente a ideia de que deve ter o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo. Como essa maior facilidade dependerá do caso concreto, cabe ao juiz fazer a análise e determinar qual o ônus de cada parte no processo. Registre-se que, diante da omissão do juiz, as regras continuaram a ser aplicadas como sempre foram sob a égide do CPC/1973, ou seja, caberá ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, pag. 738).

O Código de Processo Civil passou a adotar, portanto, um sistema misto, sendo possível a aplicação de uma distribuição dinâmica da prova, a fim de facilitar a sua produção, imputando àquele que apresentar maior facilidade o ônus de apresentá-la em juízo.

Humberto Theodoro Júnior disserta que:

A redistribuição dinâmica do ônus da prova justifica-se como meio de equilibrar as forças das partes litigantes e possibilitar a cooperação entre elas e o juiz na formação da prestação jurisdicional justa.134 Se, no caso concreto, a observância da distribuição estática do art. 373 praticamente inviabilizaria a entrada nos autos de meios probatórios relevantes, por deficiência da parte que ordinariamente caberia produzi-los, o deslocamento se impõe, como medida de justiça e equidade. Com isso, ambas as partes assumem as mesmas possibilidades de convencer o julgador sobre a veracidade das alegações de fatos aduzidas, além de ser fomentada a solidariedade entre os sujeitos processuais, nos termos previstos no NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 58 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pag. 1135)

Assim, a distribuição do ônus probatório deve ser analisada concretamente, incumbindo à parte que tem mais facilidade, a produção da prova necessária à comprovação das alegações.

Feitas tais considerações, passa-se à análise das cláusulas apontadas como abusivas.

Dos Juros Remuneratórios

Os juros remuneratórios são aqueles pactuados em contrato como remuneração do capital emprestado pela instituição financeira. Na atualidade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos demais Tribunais pátrios, é de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios. Por conseguinte, pode-se concluir que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura, entendimento que já era sumulado pelo Supremo Tribunal Federal desde 1977, in verbis:

Súmula 596: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Embora sejam livres para pactuar os juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V).

Corroborando com essa previsão, o art. 51, IV, do mesmo código, considera nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende ser "admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Assim, será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes.

Portanto, pelas razões acima expostas, improcede o pedido de limitação dos juros em 12% ao ano.

Da Capitalização de Juros

Entende-se a capitalização de juros como os juros devidos e já vencidos que, periodicamente, se incorporam ao valor principal. Ao montante principal são acrescentados novos juros, que constituem um novo total.

A referida prática também é conhecida como anatocismo ou juros compostos. O ordenamento jurídico pátrio permitia tal exercício, é o que se depreende do art. 1262 do Código Civil de 1916.

No entanto, com a edição da denominada Lei de Usura - Decreto nº 22.626 de 7-4-1933 - a capitalização de juros passou a ser expressamente proibida. In verbis:

É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (art. 4º)

Colaborando com o entendimento supra, em 1963, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 121 a qual vedava, expressamente, a capitalização de juros, ainda que pactuada.

Com a modificação do Código Civil, que passou a vigorar em 2002, abriu-se a possibilidade da cobrança da capitalização anual dos juros. Isso porque, "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual" (art. 591 do CC).

Diante da controvérsia em saber se o art. 591 do CC aplica-se somente aos contratos de mútuo ou também aos contratos bancários, publicou-se a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que passou a permitir a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, a partir 31-03-2000, desde que pactuada. Vejamos o art. 5º:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Todavia, a referida MP não foi convertida em lei e encontra-se vigente por força do art. 2º da emenda constitucional nº 32.

A constitucionalidade da MP supra vinha sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2316/DF - e seu principal argumento era de que não há urgência ou relevância da matéria tratada na norma em questão a atrair o art. 62 da Constituição da República de 1988. Porém, a questão foi pacificada com o julgamento da ADIn, sendo reconhecida a constitucionalidade - dos requisitos formais - da referida MP, não havendo óbice a sua aplicação a todos os contratos regidos pelo Sistema Financeiro.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 973.827, fundamentou que "em 22.09.2004, a Segunda Seção desta Corte alterou seu entendimento, passando a admitir a capitalização mensal nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, desde que estipulada expressamente".

O referido posicionamento foi pacificado por meio da publicação da Súmula 539 do STJ a qual permite "a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000

(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada".

Destarte, pode-se concluir que, com o julgamento da ADIn - nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal e o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se permitir a capitalização dos juros nos contratos de financiamento em geral.

In casu, verifica-se que é possível inferir acerca da capitalização de juros, nos moldes do contrato de ordem 36.

Assim, em razão da possibilidade de cobrança de juros capitalizados, não há que se falar em sua abusividade, motivo pelo qual a sentença não merece reparo neste tocante.

Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)

A validade da cobrança destas tarifas também já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.251.331, sob o julgamento dos recursos repetitivos, que definiu as seguintes teses:

1ª TESE

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2ª TESE

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador [...]

(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

No caso dos autos, todavia, não há cobranças dessas taxas (ordem 36).

Da Repetição do Indébito

No que concerne à repetição do indébito em dobro, razão não assiste ao apelante, tendo em vista a não configuração dos requisitos exigidos para a sua imposição.

No STJ (2ª Seção) é pacífico o entendimento de que a "repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (Resp 1.199.273-SP).

No caso sub judice, não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual não se justifica a imposição da restituição em dobro.

Há que se ressaltar que sobre os valores indevidamente pagos e que serão ressarcidos de forma simples, incidirá correção monetária, com base nos índices estipulados pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do efetivo desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da República de 1988, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA e NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Em razão do resultado da demanda, condena-se as partes, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, ao pagamento das custas processuais, incluídas as recursais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para R$2.000,00, em respeito ao art. 85, § 11, do CPC/15.

Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, por litigar sob os auspícios da gratuidade da justiça.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"