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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190572719002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PARTE RÉ SENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - CONFUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AGT 10000190572719002 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PARTE RÉ SENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - CONFUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O e. STF reconheceu a repercussão da matéria relativa ao cabimento ou não de condenação de ente federado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública que o integra (RE 1140005 RG / RJ).
2. Contudo, não tendo sido determinada a suspensão dos processos em curso e conforme já me manifestei em diversas oportunidades, entendo que não procede a pretensão da parte autora de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por restar configurada hipótese de confusão (art. 381 CC/02), em que as qualidades de credor e devedor se entrelaçam na mesma pessoa, conforme, inclusive, Súmula nº. 421 do c. STJ.
3. Negar provimento ao recurso.