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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181261843001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO AINDA ATIVO - ART. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000181261843001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Carlos Roberto de Faria

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO AINDA ATIVO - ART. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E 1.
O fato de o servidor não ter gozado das férias-prêmio quando ainda ativo não implica perda do direito ao benefício, especialmente quando se verifica a omissão do ente público.
2. Tendo ocorrido o desligamento do servidor do serviço público, encerrou-se o vínculo entre ele e o ente público, sendo evidente a impossibilidade de fruição do benefício. Assim, é plenamente possível a conversão em pecúnia das férias prêmio, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração Pública.
3. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII). Consectários legais determinados na forma do RE 870.947 do STF.