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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181261843001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO AINDA ATIVO - ART. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E

1. O fato de o servidor não ter gozado das férias-prêmio quando ainda ativo não implica perda do direito ao benefício, especialmente quando se verifica a omissão do ente público.

2. Tendo ocorrido o desligamento do servidor do serviço público, encerrou-se o vínculo entre ele e o ente público, sendo evidente a impossibilidade de fruição do benefício. Assim, é plenamente possível a conversão em pecúnia das férias prêmio, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

3. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII). Consectários legais determinados na forma do RE 870.947 do STF.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.126184-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): OZEIAS TEIXEIRA DE PAULO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por OZEIAS TEIXEIRA DE PAULO em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte que, no âmbito da ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta contra O ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os pedidos.

Na oportunidade, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que na qualidade de servidor público estadual, faz jus à conversão em espécie das férias prêmio por ocasião de sua aposentadoria. Afirma que o STF, em sede de repercussão geral, entendeu pela conversão em pecúnia das férias prêmio que não puderam ser usufruídas, em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito, mesmo as adquiridas depois da EC 57, de 2003. Esclarece que ocupou o cargo de investigador da Polícia Civil no período compreendido entre 18 de abril do ano de 2000, onde permaneceu, como servidor efetivo, até 21/10/2011, quando se desligou, tendo adquirido 06 (seis) meses de férias prêmio. Defende que tem direito à conversão em espécie (indenização) do seu saldo proporcional de férias-prêmio, com os acréscimos legais, visto que não há mais possibilidade de gozá-las. Requer seja julgado procedente o recurso.

O apelado, em suas contrarrazões, defende que a conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004 passou a ser vedada com o advento da EC 57/2003. Requer seja negado provimento ao recurso interposto.

É o relatório.

Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, a presente apelação cível deverá ser analisada segundo as disposições do Novo Código de Processo Civil.

Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dicção do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Conheço da apelação cível, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, recebendo o recurso no duplo efeito, a teor do art. 1.012, caput, do CPC.

Não havendo questões preliminares, passo, desde logo, ao exame do mérito.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em definir se o autor, servidor público aposentado, tem direito à conversão de dois períodos de férias-prêmio em pecúnia, equivalente a 6 (seis) meses.

Sobre o tema, destaco que a Constituição Estadual Mineira, em sua redação original, permitia a conversão em espécie das férias-prêmio, nos seguintes termos:

Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII, XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente:

(...).

II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço.

Entretanto, com a edição da Emenda Constitucional Estadual 57/2003, houve alteração no texto constitucional, que passou assim a dispor:

Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. , incs. IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho: (...)

§ 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

Por consequência, o art. 117 do ADCT da Constituição Estadual assegurou aos servidores civis e militares o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004. Vejamos:

Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas.

Entretanto, entende-se que esta regra não pode ser interpretada no sentido de vedar o recebimento das férias-prêmio adquiridas após a referida data, uma vez que, evidentemente, implicaria lesão ao direito adquirido do servidor e enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ocasião em que consignou ser devida a conversão em indenização de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais delas usufruir. Vejamos:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

(ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)

A despeito disso, ressalto que o momento de fruição das férias-prêmio submete-se a juízo de conveniência e oportunidade da Administração enquanto não encerrado o vínculo com o servidor.

Em outras palavras, o direito à conversão das férias-prêmio em espécie somente alcança aqueles que não terão outra oportunidade de delas usufruir.

Não me passa despercebido que a relação de verticalidade e supremacia que informa as relações travadas entre particulares e a Administração Pública não pode ser levada às últimas consequências, ignorando a existência e relevância dos interesses individuais.

A prevalência absoluta do interesse público não pode legitimar toda e qualquer outorga de vantagens à Administração, prescindindo de qualquer análise a respeito de sua razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa perspectiva, faz-se necessário que a questão da dicotomia público/particular socorra-se de algum parâmetro normativo para balancear os interesses em jogo, na busca da solução mais adequada ao caso concreto.

Esta a razão, porque sopesadas essas questões, que se pode considerar frustrado o direito subjetivo ao gozo das férias-prêmio de servidor cujo vínculo com a Administração Pública tenha se rompido.

Ao exame dos autos, observo do Ofício da SEPLAG que autor se desligou do serviço público desde 21/10/2011, quando foi demitido do cargo.

Assim, sobrevindo comprovação dessa particular situação (extinção do vínculo estatutário), entende-se, assim, plenamente possível a conversão dos seis meses de férias-prêmio em pecúnia, sob pena de se corroborar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado nos termos do art. 884 do Código Civil de 2002.

Vale destacar que tive a oportunidade de me manifestar nesse mesmo sentido, na ocasião do julgamento do reexame necessário 1.0024.14.056863-5/001, em que fui integralmente acompanhado pela Turma Julgadora. Esta c. Câmara Cível também já possui julgados nesse mesmo sentido:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO - STF - ARE n. 721.001/RJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO.

- Demonstrado que a autora não usufruiu a totalidade de suas férias-prêmio em decorrência de ato omissivo da Administração, ela faz jus à sua conversão em espécie, por ocasião de sua aposentadoria, não importando, nesta hipótese, se o período aquisitivo do benefício ocorreu antes ou após o advento da Emenda Constitucional n. 57/2003.

- Veda-se, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 721.001/RJ.

- Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Lei n. 9.494/97 e de sua nova redação, trazida pela Lei n. 11.960/2009, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, o que se dará até 25 de março de 2015, quando estará sujeita ao IPCA-E, bem como a incidência de juros moratórios, de acordo com o previsto pelo artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, em sua redação atual, incidentes a partir da citação, conforme decisão proferida pela ADI 4425/DF. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.252739-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/0015, publicação da sumula em 23/11/2015)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO - APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

1. A Constituição Estadual assegurou o direito do servidor de usufruir de férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, a fim de compensá-lo dos desgastes sofridos pelo longo período de trabalho.

2. O servidor passa a ter direito à indenização pelo período de férias-prêmio não gozado, quando do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela aposentadoria, exoneração ou demissão.

3. A regra do art. 117, do ADCT não pode ser interpretada no sentido de vedar o recebimento das férias-prêmio adquiridas após 29/02/04, pois implicaria em ofensa ao direito do servidor e em enriquecimento sem causa da administração.

4. Em razão da natureza processual da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, os valores deverão ser corrigidos desde a data da aposentadoria, observando os índices oficiais de remuneração básica até 25/03/2015, quando deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.159757-5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da sumula em 29/01/2016)

Em relação aos consectários legais, o STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

Recentemente, o plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E.

Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, momento no qual o devedor foi constituído em mora.

Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947.

Por fim, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários devem ser majorados pelo Tribunal na ocasião do julgamento do recurso, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Deve-se levar em conta, também, a inversão da sucumbência.

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor o valor relativo a seis meses de férias prêmio.

Os valores deverão ser corrigidos, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947.

Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais, observada sua isenção legal, bem como dos honorários advocatícios, que majoro para 15% do valor atualizado da causa.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."