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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90829838001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO - APLICAÇÃO FENÔMENOS JURÍDICOS: SUPRESSIO E SURRECTIO - SUSPENSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE.

Depreende-se no caso concreto a aplicação dos fenômenos jurídicos decorrentes do princípio da boa-fé: supressio e surrectio. Acordando as partes, ainda que verbalmente, que os valores poderiam ser pagos em momento posterior, concordando com a manutenção do contrato até o presente ano, criou-se a expectativa de que aquela obrigação acordada não seria cobrada na sua forma original, surgindo, assim, um direito não pactuado originariamente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766985779/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190829838001-mg

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