Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190454751001 MG

Às ações de indenização movidas pelo segurado contra o segurador aplica-se o prazo prescricional de 01 (um) ano previsto no art. 206, II do CC/2002 e cuja contagem tem início a partir da ciência do fato gerador da pretensão, nos termos da alínea b do referido dispositivo legal, que na hipótese de seguro de veículo corresponderá à data da ciência do evento danoso ou da recusa de cobertura apresentada pela seguradora na via administrativa. Iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da ciência do fato, referido prazo é suspenso com o pedido formulado junto à seguradora, conforme dispõe a Súmula 229 do STJ, somente se reiniciando com a ciência da negativa do pedido de indenização. Transcorrendo mais de 01 (um) ano entre a data da negativa apresentada pela seguradora e o acionamento desta em ação judicial, há que se reconhecer a configuração da prescrição da pretensão formulada pelo segurado.