jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000150815793002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
10000150815793002 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Albergaria Costa

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O art. , inciso XIV da Lei n.º 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave. A comprovação da enfermidade, atestada por laudo pericial judicial, confere ao beneficiário o direito à restituição do imposto descontado indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado da sentença, quando passará a incidir unicamente a Taxa SELIC. Sentença reformada em parte no reexame necessário.