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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190695494001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE EM VEÍCULO RURAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190695494001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Arnaldo Maciel

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE EM VEÍCULO RURAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC.
Os sinistros que envolvem veículos rurais de natureza agrícola, sendo passíveis de trânsito em via terrestre, devem ser cobertos pelo seguro DPVAT. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, eleito como representativo da controvérsia, a correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT deverá ter como termo inicial a data do evento danoso.