jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170759443001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA N.385 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000170759443001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Elias Camilo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA N.385 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
- A pretensão de inexigibilidade de débito junto à Cemig exige ampla demonstração de que a cobrança do consumo de energia elétrica seja irregular - Ausente prova de que a unidade consumidora não utilizou a energia, de rigor a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido - A inscrição de nome em órgão restritivo de crédito não caracteriza dano moral quando for posterior a legítimas inscrições preexistentes.