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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170759443001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000170759443001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA N.385 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

- A pretensão de inexigibilidade de débito junto à Cemig exige ampla demonstração de que a cobrança do consumo de energia elétrica seja irregular - Ausente prova de que a unidade consumidora não utilizou a energia, de rigor a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido - A inscrição de nome em órgão restritivo de crédito não caracteriza dano moral quando for posterior a legítimas inscrições preexistentes.
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