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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180018137003 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSA REDISCUSSÃO DO QUE FORA DECIDIDO - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
ED 10000180018137003 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Judimar Biber

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSA REDISCUSSÃO DO QUE FORA DECIDIDO - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO.
Os embargos declaratórios têm por escopo dirimir obscuridade, contradição ou omissão de aspectos relevantes, não servindo com meio para obter revisão daquilo que já foi especificamente decidido. Embargos rejeitados e, de ofício, imposta multa.