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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150190809002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000150190809002 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA.
- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou posicionamento no sentido de que a configuração do interesse de agir da parte autora nas ações de exibição de documentos está condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de requerimento extrajudicial prévio, não atendido em prazo razoável - A autora/apelante desconhece a existência de relação jurídica havida com a apelada, pressuposto indispensável para a aferição da obrigação de exibir o documento apontado na inicial - Assim, é de rigor a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.