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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170444624002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO - DEER/MG - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. - Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da penalidade prevista no inciso II do art. 6º da Lei estadual n. 19.445/2011, inexiste risco concreto a direito líquido e certo da impetrante ser atingida por apreensão e transbordo de seu veículo, uma vez que os documentos que instruem o mandamus demonstram que sequer é autorizatária cadastrada para a realização de transporte intermunicipal fretado de pessoas, estando, assim, impedido de realizar a atividade, por vedação do próprio Código de Trânsito brasileiro. V.V. APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - LEGIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266, STF - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000170444624002 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Elias Camilo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO - DEER/MG - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. - Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da penalidade prevista no inciso II do art. 6º da Lei estadual n. 19.445/2011, inexiste risco concreto a direito líquido e certo da impetrante ser atingida por apreensão e transbordo de seu veículo, uma vez que os documentos que instruem o mandamus demonstram que sequer é autorizatária cadastrada para a realização de transporte intermunicipal fretado de pessoas, estando, assim, impedido de realizar a atividade, por vedação do próprio Código de Trânsito brasileiro. V.V. APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - LEGIMIDADE PASSIVA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266, STF - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.
1 - O Departamento de Estrada e Rodagem de Minas Gerais - DER/MG é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança objetivando a correção/prevenção de ato administrativo de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011, porquanto compete a tal autarquia controlar e fiscalizar a atividade de transporte de passageiros, nos termos do art. 3º, XI, da Lei Estadual nº. 11.403, de 1994 e art. 5º, da Lei Estadual nº. 19.445, de 2011.
2 - Impetrado o mandado de segurança ante a ameaça de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/2011 e não para atacar a eficácia teórica de tal ato normativo, não há que se falar em inviabilidade do mandamus, nos termos da Súmula 266, do STF.
3 - Consoante posicionamento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, são inconstitucionais os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/2011 já que dispõem como sanções ao transporte irregular intermunicipal de passageiros a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da liberação deste ao pagamento de multa, taxa de permanência, reboque, transbordo e/ou quaisquer despesas administrativas, porquanto são penalidades não previstas no CTB.