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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10000150558260001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000150558260001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Elias Camilo

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o advento da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010, esta que transformou em facultativa a até então contribuição compulsória. Por sua vez, a modulação dos efeitos da ADI em questão afastou a própria possibilidade de atingir os fatos posteriores ao normativo, isso porque, a fixação do termo final da contribuição compulsória no dia 15/04/2010, só produziu seus efeitos quando do pagamento dos vencimentos do mês de abril/2010, ou seja, indevidas as cobranças a partir de 15/05/2010, e, portanto, a própria opção faz cessar a pretensão de restituição dos descontos em face da opção ofertada a partir de 05/05/2010, ensejando a improcedência do pedido inicial. Sentença reformada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. V.V: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO IPSEMG. COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADIN 3106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679/MG. PORTARIA nº 22/2010 DO IPSEMG. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A decisão do STF na ADIN 3106 não declarou a inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, reconhecendo apenas que a cobrança compulsória é inconstitucional, já que não tem natureza tributária - De acordo com as decisões proferidas pelo STF e pelo STJ no julgamento da ADIN 3106 e no REsp n.º 1.348.679/MG, representativo de controvérsia, o servidor do Estado de Minas Gerais pode pleitear a resti tuição das parcelas que forem compulsoriamente descontadas de seus vencimentos a título de contribuição para o custeio da assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, a partir de 14/04/2010, salvo quando houver fruído do serviço posto à sua disposição - A dívida fazendária deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o desconto indevido, e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação.