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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190784173001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor autor e a instituição financeira ré e não havendo qualquer prova da quitação da dívida contraída, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.078417-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LUIZ CARLOS COELHO - APELADO (A)(S): BANCO ITAUCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS COELHO contra a sentença anexada ao Documento 61, proferida pelo MM. Juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO ITAUCARD SA, com fundamento na demonstração da relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, condenando o requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 02% sobre o valor da causa, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% também sobre o valor da causa, mas suspendendo as cobranças em face da assistência judiciária a ele concedida.

Nas razões recursais anexadas ao Documento 63, sustenta o apelante que não teria afirmado não possuir relação jurídica com a parte ré, mas estaria discutindo o débito em si, motivos pelos quais suscita a nulidade da sentença, por ofensa aos artigos 11 e 141 do CPC/2015, sustentando, no mérito propriamente dito, que a parte ré somente teria acostado uma proposta de cartão, sem ter, contudo, comprovado a sua inadimplência, salientando que as demais inscrições de seu nome seriam igualmente ilegítimas e estariam sendo discutidas em juízo, pleiteando a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, inclusive com a fixação de juros e correção monetária em conformidade com o art. 398 do CC/2002 e com as Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como no pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, pugnando, por fim, pela exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Recurso isento de preparo, ante a assistência judiciária deferida.

Intimado, ofertou o apelado as contrarrazões anexadas ao Documento 68, pleiteando pelo não provimento do recurso aviado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Antes de adentrar na análise do recurso, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

A despeito de toda a argumentação tecida pelo apelante, cumpre constatar que este não se desincumbiu do dever de comprovar as suas alegações, o que, de fato, fez o apelado por meio da documentação que acostou aos autos e a qual não chegou a ser objeto de nenhuma contraprova produzida pelo recorrente, senão vejamos.

É verdade que nas situações em que a parte autora defende a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira responsável pela inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, este Relator adota o entendimento de que é impossível o requerente trazer ao feito prova de que não contratou com a parte contrária, já que tal comprovação dependeria de prova negativa e, portanto, infactível, de sorte que, nessas situações, sobretudo se considerada a natureza de consumo que circunda a suposta relação entre as partes, deve-se inverter o ônus da prova para que a parte ré demonstre que houve a contratação.

Contudo, o caso dos autos não se enquadra na hipótese acima delineada, na medida em que, muito embora o apelante tenha omitido em sua inicial a informação de que possuía relação jurídica com a empresa ré, dando a entender que não teria firmado qualquer contratação com aquela, a existência de relação entre as partes ficou evidenciada por meio dos documentos que acompanharam a peça de contestação (Documentos 29 e seguintes), quais sejam, telas de sistemas com os dados corretos da parte autora, inclusive endereço residencial e faturas de cartão de crédito demonstrando a efetiva utilização do serviço.

Nessa trilha, diante da existência de relação entre as partes, outra conclusão não há senão a de que competia tão somente ao apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, demonstrar a quitação do preço ajustado no contrato firmado com o apelado, inclusive porque caso a sua alegação de ausência de débito em aberto correspondesse à realidade, tal prova seria de fácil produção, eis que bastaria a apresentação do (s) respectivo (s) recibo (s) de quitação, mas providência da qual o autor não se desincumbiu.

Ora, não houve sequer impugnação específica em relação aos documentos juntados no curso da demanda, tendo o requerente inclusive se limitado, nas suas razões recursais, a insistir na tese totalmente genérica de que os documentos apresentados pela instituição financeira ré não comprovariam a existência da dívida que deu causa à negativação em comento, eis que produzidas unilateralmente, vindo agora, em sede recursal, a afirmar que confirma a existência da relação jurídica, mas apenas discute a existência do débito em si.

Do acima, conclui-se que restaram devidamente comprovadas nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes e a existência da dívida decorrente de tal contratação, cuja quitação, por sua vez, não foi comprovada pelo autor, de modo que, não havendo prova alguma de que a negativação controvertida foi indevida, é forçoso reconhecer a ausência de elementos capazes a autorizar a declaração de inexistência de débito requerida.

Igualmente, tenho que irretocável a sentença de 1º Grau no que se refere à condenação do apelante no pagamento de multa a título de configuração de hipótese de litigância de má-fé, na medida em que o autor, de fato, alterou a verdade dos fatos, já que omitiu a realização do contrato comprovado nos autos, tendo-se configurado a hipótese de litigância de má-fé prevista no inciso II do art. 80 do CPC/2015, a autorizar a condenação do litigante de má-fé no pagamento de multa.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida em todos os seus termos a decisão hostilizada.

Custas recursais pelo apelante, devendo ainda arcar com a verba honorária, que ora majoro para 12% do valor da causa, atendendo, assim, a determinação contida no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, mas ficando suspensa a cobrança por estar o apelante litigando amparado pelos benefícios da assistência judiciária.









DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767048494/apelacao-civel-ac-10000190784173001-mg/inteiro-teor-767048509