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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190742197001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EX-CONJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. OPÇÃO EXPRESSA E FORMAL. INEXSITENTE. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190742197001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Albergaria Costa

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EX-CONJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. OPÇÃO EXPRESSA E FORMAL. INEXSITENTE. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Perdida a qualidade de dependente, com a apresentação da certidão de divórcio, há de ser cessada a contribuição para custeio de assistência à saúde a favor de ex-dependente, salvo opção formal do segurado em manter o benefício, nos termos da LC 64/02. A cobrança indevida gera a restituição em dobro das contribuições, nos termos do art. 42 do CDC. As dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período, desde quando devidas, e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença. Recurso de apelação prejudicado.