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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190697326001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO - SUBSTRATO LEGAL NA LEI ESTADUAL N. 18.185/09 - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A FUNDAMENTARAM - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - ADI N. 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - OBSERVANCIA DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE VERIFICADA - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - REFLEXOS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190697326001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Maurício Soares

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO - SUBSTRATO LEGAL NA LEI ESTADUAL N. 18.185/09 - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A FUNDAMENTARAM - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - ADI N. 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - OBSERVANCIA DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE VERIFICADA - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - REFLEXOS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO.
- A sentença que julga procedente a ação e condena a Fazenda Pública Estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não está sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II)- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI n. 1.0000.16.074933-9/000, modulou os efeitos de sua decisão, para convalidar os contratos temporários celebrados com substrato legal na Lei n. 18.185/09, pelo prazo de três anos, a partir de 31/01/2018 - Evidenciado que a contratação temporária em exame subsome-se à modulação operada, assim como ao prazo legal máximo preconizado pela Lei n. 18.185/09, evidente é a sua validade - O servidor contratado temporariamente, de forma regular, também tem direito ao recebimento de adicional noturno, com os devidos reflexos nas parcelas pagas com base na remuneração - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação - Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ao julgar o recurso o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adic ional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º.