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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190213991002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - DESCONOFORMIDADE ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO E A SÚMULA DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO COM A CORREÇÃO DEVIDA, DE OFÍCIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
ED 10000190213991002 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Elias Camilo

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - DESCONOFORMIDADE ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO E A SÚMULA DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO COM A CORREÇÃO DEVIDA, DE OFÍCIO.
- Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, mesmo para fins de prequestionamento, só têm lugar quanto há efetiva contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia - Constatada a ocorrência de erro material na publicação da súmula do decisum, pode e deve ser corrigida a qualquer tempo pelo juízo, até mesmo de ofício, pelo que a correção da publicação deve ser realizada - Embargos aolhidos.