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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000150751790002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS- MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000150751790002 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
Elias Camilo

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS- MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
- Embora não olvide da necessidade de coibir o transporte clandestino de passageiros, não pode o Estado de Minas Gerais, a pretexto de exercer a competência suplementar para legislar sobre o transporte intermunicipal, bem como o poder de polícia que lhe é inerente, criar penalidade mais severa do que a estabelecida na legislação federal - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.