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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10084160008557001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - Não há que se falar em absolvição quando concretamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal narrada nos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0084.16.000855-7/001 - COMARCA DE BOTELHOS - APELANTE (S): ALENCAR DO CARMO VIANA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALENCAR DO CARMO VIANA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 42, I, II, III da Lei de Contravenção Penal.

Após a instrução processual, foi o réu condenado nos termos da denúncia, à pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de prisão simples, em regime aberto, que foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo.

Inconformado, insurge a defesa em recurso de apelação aviado às fls. 105/109, em que pleiteia a absolvição, por ausência de provas ou, subsidiariamente pelo reconhecimento da individualização da conduta, posto que as algazarras são oriundas dos frequentadores do local e não do apelante em si.

Contrarrazoado o apelo, subiram os autos e, nesta instância, opinou a douta Procuradoria de Justiça no sentido de que fosse declinada a competência desse eg. Tribunal de Justiça para a Turma Recursal à qual integra a Comarca de Botelhos, vez tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo, cujo andamento deu-se no Juizado Especial, sob o rito da Lei nº 9.099/95. (fl.117/118)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto ao pedido da d. Procuradoria de Justiça para declinar da competência para Turma Recursal, razão não lhe assiste.

Ao contrário do alegado, apesar de se tratar de infração de menor potencial ofensivo, após distribuição no Juizado Especial, o feito foi redistribuído, conforme determinação do MM. Juiz à fl. 37, sendo instruído e sentenciado na Justiça Comum, sendo, portanto, a competência para julgamento do presente recurso deste Egrégio Tribunal.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - FEITO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICIONIS'. A despeito da inegável competência dos Juizados Especiais para o processamento das contravenções penais, se o feito foi processado perante a justiça comum, deve ser mantida a competência desta, mesmo que desclassificada a infração inicial, em obediência ao princípio da 'perpetuatio jurisdicionis'. Conflito conhecido, dando-se pela competência do Juízo Suscitado. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.07.453309-2/000, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/06/2007, publicação da sumula em 20/06/2007



Passo, pois, ao exame das razões recursais.

Após a análise dos autos, tenho que razão alguma assiste à defesa, restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal.

A testemunha Bárbara Franco Viera declarou em seu depoimento:

"Que o estabelecimento é denominado" Varandão "por que lá há um grande alpendre, o que acaba funcionando como uma" concha acústica ", que manda o som direto para sua casa. Contou que quando há brigas no local, o que é frequente, da sua casa dá até para entender o que estão falando" (fls. 76).



A testemunha Joel Divino de Souza, ouvida em juízo à fl.60 alegou:



"Que mora mais ou menos a 1 Km do local e já ligou para a polícia diversas vezes para reclamar do barulho produzido. Disse que vem sendo incomodado com o barulho do local há mais ou menos dois anos, ou seja, desde quando o local passou a funcionar como" discoteca ". Contou que, quando os eventos ocorrem, não pode nem sair na rua, pois os frequentadores fazem algazarra e batem nas pessoas".



Relata ainda o Policial Militar Leonardo Victor Mendonça Silva que participou de diligências à casa do apelante:



"Que os vizinhos do estabelecimento constantemente se queixam da algazarra feita pelos frequentadores. Disse que existem ocorrências de tráfico e uso de drogas no local, e que desde a inauguração os moradores se queixam dos problemas no local." (fl. 61).



O acusado, por sua vez, negou a prática dos fatos afirmando que por volta das 03:00h já começa a desligar o som e às 04:00h fecha o estabelecimento, alega ainda que o som é suficiente para um ambiente de 380 m² e que nunca teve problemas com vizinhos próximos do imóvel. Todavia, suas declarações vão de encontro com as demais provas coligidas, não apresentando qualquer vestígio veracidade.

É evidente que competia ao apelante zelar e cuidar para que o barulho, através do equipamento sonoro, não perturbasse a tranquilidade dos moradores vizinhos. Assim, na condição de proprietário do bar e presente na data dos fatos, a autoria da contravenção penal deve ser atribuída ao apelante.

Assim, sendo vasto e consistente o conjunto probatório carreado aos autos, não há que se falar em absolvição.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos deste voto, mantendo, no todo, a decisão hostilizada.

Custas na forma da lei.



DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768038104/apelacao-criminal-apr-10084160008557001-mg/inteiro-teor-768038193