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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209110080816004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: < AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. DE COMPRA E VENDA. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EFEITOS DA ANULAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS.

- Configurada a coação da parte ao firmar a compra e venda do imóvel, considera-se viciada a sua manifestação de vontade e caracterizada a nulidade do contrato.

- Sendo o imóvel, posteriormente alienado para terceiro de boa-fé, seus direitos devem ser respeitados, não podendo sofrer os efeitos da anulação, que deve ser solucionada entre as partes envolvidas no contrato viciado através de perdas e danos.

- Primeiro recurso não provido.

- Segundo recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.11.008081-6/004 - COMARCA DE CURVELO - 1º APELANTE: ELIZÂNGELA DE SOUZA BRANDÃO - 2º APELANTE: LUIZ CARLOS PIZZANI - APELADO (A)(S): GLESANA CRISTINA DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ELIZÂNGELA DE SOUZA BRANDÃO, fls.346/350, e LUIZ CARLOS PIZZANI, fls.353/365, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo que, no bojo de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR", fls.334/343, julgou procedente a pleito inicial nos seguintes termos:



Isto posto, julgo procedente a pretensão inicial e anulo as escrituras públicas de compra e venda que lastrearam a prática dos Registros nsº. 07 e 08 lançados na matrícula 23.236, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, cancelando, consequentemente, os referidos Registros, retornando as partes ao status quo ante, resguardado o direito de regresso do segundo réu - Luiz Carlos Pizzani - perante a primeira ré - Elisângela de Souza Brandão - para reaver o que eventualmente lhe tiver pago, a título de compra do imóvel, desde que comprovado pagamento, por meio da ação autônoma eventualmente cabível, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.



Condeno a primeira ré - Elisângela de Souza Brandão - ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, negando-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.



Em suas razões a primeira apelante, ELIZÂNGELA DE SOUZA BRANDÃO, fls.346/350, requer a reforma da decisão. Aduz a regularidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. Sustenta descabida a alegação de que o mesmo fora motivado por dívida objeto da prática de agiotagem, ausentes provas da prática nos autos e, ainda, concedido recibo comprobatório do pagamento do valor recebido pela autora em decorrência da venda, bem como apresentados os comprovantes de depósito de pagamento do imóvel e da origem do dinheiro utilizado para sua compra. Alega que a parte autora agiu de má-fé, citando processo anterior relativo ao pagamento de aluguéis do imóvel, que permaneceu habitando por força de locação celebrada com a ré/adquirente, no qual esta sequer alegou qualquer irregularidade da venda, mas apenas celebrou acordo. Defende, enquanto regular proprietária, a legalidade da venda efetuada a terceiro, o Sr. LUIZ CARLOS PIZZANI. Cita doutrina e jurisprudência. Requer o provimento do recurso para que julgado improcedente o pleito inicial.

O segundo apelante, LUIZ CARLOS PIZZANI, fls.353/365, também pleiteia a reforma da sentença. Requer a concessão das benesses da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira e junta documentos. Reitera o agravo retido interposto em face de decisão primeva que determinou a inversão do ônus da prova, tida como extemporânea, a despeito da ausência de pedido da autora quando intimada a fazê-lo pelo despacho saneador. No mérito, sustenta a regularidade das transações efetuadas e, desse modo, das escrituras lavradas. Discorre sobre a ausência de provas efetivas de atos de coação, dolo, erro, estado de perigo ou fraude contra credores a viciar o negócio, uma vez que não encontra embasamento nas provas a alegação da prática de agiotagem pela ré Elisângela, sequer apontados os valores dos empréstimos e juros praticados e a autora confessa a venda do imóvel. Defende sua posição de terceiro de boa-fé, que celebrou o negócio com a ré Elisângela, tida, para todos os efeitos, como regular proprietária nos termos constantes no registro, adquirindo o imóvel e efetuando a devida quitação. Evidencia trechos da narrativa da autora a embasar sua tese. Pleiteia o provimento do recurso.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora, ora apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. (fl.377).

É o relatório.



Defiro as benesses da justiça gratuita ao apelante, considerando que os documentos de fls.367/370, comprovam sua condição de hipossuficiência financeira.



DO AGRAVO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA



Em suas razões, o apelante LUIZ CARLOS PIZZANI reitera o agravo retido interposto em face de decisão primeva que determinou a inversão do ônus a prova, tida como extemporânea, a despeito da ausência de pedido da autora quando intimada a fazê-lo pelo despacho saneador.

Compulsando os autos verifico que a parte insurgiu-se contra a referida decisão por meio do agravo de instrumento 1.0209.11.008081-6/003, contudo, este foi devidamente julgado por esta 10ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão primeva quanto à inversão.

E, em face do referido decisium não foi interposto qualquer recurso.

Logo, não há agravo retido pendente de apreciação por este tribunal, tampouco possível a rediscussão da questio.



DOS RECURSOS DE APELAÇÃO

Considerando que ambos os recursos insurgem-se contra a sentença primeva, aduzindo a improcedência do pleito autoral, haja vista a regularidade das transações de compra e venda do imóvel, passo à sua análise conjunta.

Questiona-se a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes Glesana Cristina das Neves e Elizângela de Souza Brandão, atinente à compra e venda do imóvel residencial constituído pela casa residencial, com área construída de 47,0m2 e seu respectivo lote de terreno com a área de 230,32m2, situado na Av. Eifel, 520, Residencial Lourdes.

Segundo autora o contrato de compra e venda do referido imóvel estaria viciada por dolo e erro, considerando as circunstâncias em que se deu a transferência, pois teria sido vítima de estelionato e agiotagem por parte da requerida.

Explica que a cerca de dois anos encontrava-se em difícil situação financeira e, aceitando sugestão da ré, Elizângela, que então era sua amiga, contraiu empréstimo no valor de R$750,00, junto a terceira pessoa, de nome Andreia, por meio da troca de cheques.

Pela versão narrada na inicial, o empréstimo foi intermediado pela requerida Elizângela, que passou a exigir mais cheques da autora no intuito de saldar juros, ameaçando-a de que, caso não os entregasse, seu nome poderia ser negativado, além dos riscos à sua integridade e de sua filha.

A requerente informa que, tomada pelo medo, entregou várias folha de cheque à requerida, além de entregar a senha de suas contas bancárias do Banco Itáu e Sicoob para a ré, que os solicitava sob o pretexto de conferir o extrato bancário, para verificar o saldo par cobrir os cheques emitidos.

Relata que, de posse do seu cartão, a requerida contraiu empréstimo junto ao Caixa Eletrônico do Banco Itaú, no valor de 2.670,00, que deveria ser pago em 32 parcelas, além de utilizar todo o cheque especial da autora no valor de R$1.160,00, através de saque no caixa eletrônico, sob a justificativa da necessidade de cobrir cheques.

Por fim, aduz que a requerida lhe informou que seus cheques já somavam dívida de R$39.000,00, sugerindo a hipoteca de sua casa para pagar a dívida, alertando-a sobre os riscos da conduta da terceira, credora da dívida, caso não saldasse o débito.

Sem conseguir o empréstimo, em razão de sua baixa renda, a autora transferiu o bem para o nome da ré, por sugestão desta última, para que esta tentasse contrair o empréstimo, todavia, esta, ao invés de cumprir o combinado, vendeu o imóvel para terceiro, no caso, o Sr. Luiz Carlos Pizzano, pelo valor de R$50.000,00, transferindo para a autora a quantia de R$10.000,00, caracterizando-se, segundo a versão da autora, o golpe, impondo-se a anulação do contrato de compra e venda.

Acrescenta estar a ré está de posse de diversos cheques seus, que se recusa a devolver.

Em sede de defesa, a requerida alegou ter comprado o imóvel da requerida, de forma legal e sem vícios de consentimento, observando-se as formalidades, inclusive com a lavratura de escritura de compra e venda e emissão de recibo pela vendedora.

Nega todos os fatos que lhe são imputados pela inicial.

O segundo requerido, comprador do imóvel, se defende alegando ter conferido toda a documentação do imóvel antes de adquiri-lo, não constando qualquer restrição e sendo nítida a regularidade da compra e venda anterior.



Como cediço, a norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Por sua vez, a norma do artigo 138, também do Código Civil, prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Dentre outras hipóteses, configura-se o erro essencial quando relativo à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, nos termos do que dispõe a norma do artigo 139, inciso I, do CPC/15.

No caso em comento, o vício de vontade apontado pela autora teria decorrido do fato de ter sido enganada pela ré, ao lhe transferir o seu imóvel, acreditando que esta iria apenas contrair empréstimo, oferecendo o bem em hipoteca e depois lhe devolver o bem.

Primeiramente, cumpre registrar que ao, celebrar o contrato, a autora tinha ciência de estava transferindo o bem de sua propriedade para a ré, bem como dos efeitos práticos dessa negociação.

A venda foi concretizada por meio de escritura pública, firmada em 13/05/11, na qual a autora declarou perante o Oficial do Cartório a sua intenção de vender à requerida o imóvel descrito na inicial, pelo preço de R$16.602,00, dando ampla quitação do valor e transmitindo a sua posse e domínio para a compradora (fl. 22).

O valor declarado na escritura foi inferior ao efetivamente vendido, provavelmente em razão de questões fiscais, juntando a requerida aos autos, recibo assinado pela autora, em 11/05/11, com firma reconhecida, em que declara ter pagado pelo imóvel a quantia de R$50.000,00 (fl. 60).

A ré apresentou, também, os comprovantes de depósito de valores que alcançavam R$48.614,00, valor que se aproxima ao da venda do imóvel.

Entretanto, analisando tais comprovantes, percebe-se que os depósitos foram efetivados ao longo de um ano, em período anterior ao da venda do bem.

Os únicos depósitos posteriores ao contrato de compra e venda correspondem ao valor de R$10.000,00, sendo que a quantia de R$38.000,00 foi sendo paga à autora por meio de vários depósitos no ano anterior à compra e venda.

Essa circunstância revela distorção na finalidade do contrato de compra e venda, além de conferir suporte à alegação da autora de que estava contraindo empréstimos com terceiros através da requerida.

A versão apresentada pela ré, de que pagou antecipadamente pelo imóvel, não procede, sendo pouco crível que se efetue o pagamento da quase totalidade de um imóvel, antes de formalizada a compra e venda.

A requerida não apontou motivos concretos que lhe levariam a proceder dessa forma, ao contrário, afirmou no seu depoimento pessoal, colhido às fls. 182, ter conhecido a autora em um salão de beleza, ocasião em que soube que ela estava vendendo sua casa por necessidades financeiras.

Pela versão narrada pela requerida no depoimento pessoal, pagou a alguém que havia acabado de conhecer o valor quase total de um imóvel e, somente após dois anos, concretizou a sua compra e venda.

Nesse ponto, a versão relatada pela autora apresenta maior convencimento, evidenciando-se que se envolveu em dívidas que não conseguiu pagar, contraindo empréstimos através da requerida.

Os valores depositados na conta da autora pela ré se tratavam, na verdade, de empréstimos, que foram saldados através da transferência de seu único imóvel para a requerida.

Nesse ponto, não vislumbro erro por parte da autora, que tinha plena ciência dos efeitos do contrato que estava celebrando, nem dolo por parte da ré, pois não consta que tenha enganado a autora ou omitido informação sobre a negociação.

A tese desenvolvida pela autora na inicial, no sentido de que transferiu o imóvel para o nome da ré para que essa obtivesse empréstimo junto ao banco, em razão da sua melhor condição financeira não se sustenta, por alguns motivos que passo a relatar.

Primeiramente, não há provas de que o financiamento, garantido por hipoteca, tenha sido negado à autora, para justificar que transferisse o bem para a ré, para que essa tentasse o financiamento em seu nome.

Como exposto no depoimento prestado pela autora, havia conhecido a requerida no salão de beleza, através de sua cabelereira que lhe informou que a ré trocava cheques, ou seja, realizava empréstimos.

Pouco crível que depositasse tamanha confiança em alguém que conheceu nessa situação, não se tratando de engano justificável, mas sim de assunção de risco extremamente alto, por livre vontade sua em obter o financiamento, inclusive, com omissão da verdade frente ao agente que figuraria como financiador.

Ademais, ao celebrar o contrato de compra e venda, a autora firmou também contrato de locação, no qual se comprometia a arcar com o valor de aluguel pelo período de três meses, após o qual se obrigaria a desocupá-lo.

A celebração do contrato de locação não se justificaria, caso verídica a alegação da autora de que transferiu o bem apenas para que a requerida obtivesse um financiamento em seu nome, reavendo o bem posteriormente.

Se esses termos tivessem sido combinados entre as partes, não teria sentido a celebração de contrato de locação pelo período de três meses, nem o compromisso assumido pela autora de desocupar o bem após esse prazo.

Conquanto inexista a figura do erro e do dolo, compreendo estar presente outro vício capaz de macular o contrato celebrado entre as partes, a saber, a coação.

Diante dos fortes indícios da prática de agiotagem, determinou-se a inversão do ônus da prova, transferindo-se à requerida a obrigação de desconstituir tal alegação.

De fato, há nos autos elementos que apontam para a relação da requerida Elizângela com a terceira, de nome Andreia, bem como de que essa seria agiota.

Nesse sentido, o depoimento do réu Luiz Carlos Pizzani, prestado às fl. 183:

"que conhece a Andreia que trabalha na pneusola, conhecendo-a há mais de cinco anos, e o depoente mora aqui há oitos anos; que conheceu a Andreia porque foi comprar um pneu de um carro, e como não morava aqui, o irmão do depoente a conhecia, então levou o depoente lá para comprar um pneu; que a partir daí não passou a ter mais contato com a Andreia; que já viu a Andreia outras vezes na cidade, mas de conversar ou ser amigo dela, não; que não teve nenhum outro tipo de contato negocial com ela; que já ouviu falar que a Andreia seja agiota, empreste dinheiro a juros, tendo ouvido falar isso de pessoas na rua, a cidade é pequena, então as pessoas comentam."



A relação da requerida Elizângela com a Andreia também está demonstrada, sendo essa última madrinha da filha da primeira, demonstrando proximidade entre elas.

Some-se a esse fato, o cheque emitido pela autora, tendo como beneficiária a Pneusola, juntado às fl. 24, sem que houvesse sido demonstrada a relação comercial que tivesse ensejado a sua emissão.

Embora se trate de título dotado de autonomia, no contexto fático e probatório dos autos, a demonstração de alguma compra e venda pela autora na Pneusola era essencial para desconstituir a tese de que o cheque foi emitido para saldar juros decorrentes de agiotagem.

Portanto, a primeira requerida não conseguiu afastar a tese da agiotagem e de sua participação no empréstimo a juros, não justificando a origem dos depósitos efetivados na conta da autora anteriormente à celebração do contrato de compra e venda, nem apresentando o negócio que teria amparado a emissão do cheque de fl. 24.

Assim, deve ser acolhida a tese de que a autora contraiu empréstimo a juros por meio da primeira requerida e que os depósitos efetivados em sua conta se destinavam a cobrir cheques emitidos para saldar os juros de empréstimo contraído com a terceira Andreia.

Após contraída a dívida e não tendo como saldá-la, o imóvel foi transferido para a requerida, depositante e credora dos valores relacionados nos recibos.

Nesse contexto de envolvimento com agiotas e evolução de sua dívida a patamares que se tornaram impagáveis, não se pode considerar livre a manifestação de vontade externada pela autora ao transferir sua casa para a ré.

O instituto jurídico da coação está previsto nos arts. 151 e 171, II, do Código Civil, in verbis:

"Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação."

No que diz respeito à figura da coação, defeito do negócio jurídico que leva à sua anulação, e não à nulidade, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias lecionam:



"Coação é toda pressão física ou moral exercida contra alguém, de modo a forçá-lo à prática de um determinado negócio jurídico, contra a sua vontade, tornando defeituoso o negócio. É a coação, assim, o fator externo apto a influenciar a vítima no sentido de realizar, efetivamente, o negócio que a sua vontade (interna e livre) não deseja.

Enquanto no erro o declarante se engana sozinho, espontaneamente, e no dolo é levado a se equivocar, por força de manobras ardilosas, na coação o agente sofre intimidação moral: ou pratica o ato ou sofrerá as consequências decorrentes da ameaça que lhe é imposta.

(...)

Enquanto na hipótese da vis absoluta (coação física) o negócio é inexistente, porque não há qualquer declaração de vontade (nem mesmo qualquer vontade da vítima, como assegura CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA), no caso da vis compulsiva, isto é, na coação moral, o negócio é anulável, exatamente porque houve vício, defeito, na declaração de vontade, decorrente da coação sofrida, uma vez que não se tolheu por completo a liberdade volitiva.



Implica a coação, por conseguinte, na ameaça realizada através de condutas comissivas ou omissivas.

Os requisitos para a configuração da coação podem ser assim sistematizados: i) gravidade (ameaça de um dano sério a ser imposto à vítima ou a terceiro a quem se vincule afetivamente); ii) seriedade (que a coação seja idônea para assustar a vítima); iii) iminência ou atualidade; iv) nexo causal entre a coação e o ato extorquido (ou seja, o negócio jurídico somente foi realizado por conta da coação); v) o ato ameaçado seja injusto." - (in Direito Civil. Teoria Geral. 9ª.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 630/633).Por certo, a situação da autora, doméstica, que percebe mensalmente um salário mínimo, e se vê envolvida com agiotas, apresentando dívida, cuja evolução chegou a aproximadamente R$40.000,00, e transfere seu imóvel ao credor, no intuito de saldar o débito e se livrar da situação não pode ser considerada livre manifestação de vontade.



O simples fato de vir emitindo cheques de alto valor ao longo de dois anos, no intuito de saldar juros de empréstimo contraído demonstra estar sofrendo pressões e ameaças, não se tratando de conduta assumida por alguém por livre vontade.

Acrescente-se que a autora possui uma filha, justificando-se o seu temor pela segurança de sua família, sendo, infelizmente, usuais entre os praticantes de agiotagem, ameaças nesse sentido, conforme demonstra a experiência ordinária.

Portanto, o conjunto probatório dos autos comprova o vício de consentimento, sob a modalidade coação, na compra e venda do imóvel, autorizando a sua anulação.

Entretanto, no caso em comento, o retorno das partes ao status quo ante restou prejudicado pela aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé, no caso o segundo réu, devendo ser resolvida a questão em perdas e danos.

Com efeito, no momento em que o segundo réu adquiriu o imóvel, inexistia restrição ou pendência em seu registro.

A propriedade da primeira ré estava amparada em escritura pública de compra e venda e no Registro Geral do Imóvel.

Conta do documento de fl. 77, que a requerida Elizangela transferiu junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, o imóvel para a sua propriedade.

Assim, no momento em que o segundo réu o adquiriu, Elizangela figurava como proprietária do bem, não havendo razões para que desconfiasse dessa situação.

Não há provas de que o segundo réu conhecia as circunstâncias pelas quais a primeira ré havia adquirido o imóvel, e nem havia meios para que tomasse ciência dessa situação.

Portanto, os direitos do segundo réu, terceiro de boa-fé, que adquiriu o imóvel de Elizangela, devem ser preservados.

A declaração de nulidade do contrato de compra e venda, nesse momento, em respeito aos direitos do terceiro de boa-fé, deverá ser resolvida em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, em que se poderá apurar os prejuízos sofridos pela autora em razão do contrato viciado.

DISPOSITIVO

Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, para afastar a aplicação dos efeitos da declaração de nulidade em relação ao terceiro de boa-fé, devendo a questão ser solucionada entre a autora e a primeira ré, por meio de perdas e danos.

A primeira apelante deverá arcar com as custas processuais e recursais, relativas a ambos os recursos.

Condeno a primeira apelante ao pagamento de honorários ao advogado do segundo apelante e da autora, que arbitro em 12% do valor da causa, já compreendida a verba recursal.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO, SEGUNDO REURSO PROVIDO"