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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190955617001 MG
Publicação
11/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 19
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE.

-Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.095561-7/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - APELANTE (S): LUIS RICARDO COSTA - APELADO (A)(S): CLARO S A, STEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUIS RICARDO COSTA contra a sentença de ordem 40 que, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida em desfavor de STEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CLARO S/A) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito objeto da lide e condenando a requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).



Em suas razões de inconformismo, sustenta o apelante a necessidade de majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais.



Contrarrazões á ordem n. 50



Recurso próprio e tempestivo. Ausente o preparo por estar a parte amparada pelos benefícios da assistência judiciária.



Ab initio, quanto ao pedido de deserção aduzido em sede de contrarrazões, verifica-se que o autor, ora Apelante encontra-se amparado pelos benefícios da assistência judiciária, conforme se infere da decisão de ordem 14 o que afasta a necessidade de recolhimento do preparo.



Lado outro, no que concerne ao momento adequado para a parte postular a revogação da justiça gratuita deferida à parte adversa, assim dispõe o art. 100 do Código de Processo Civil:



Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.



Na interpretação desse dispositivo, é de entender que, quando a gratuidade é deferida no início do processo, antes da contestação, esta é o instrumento adequado para veicular a impugnação à justiça gratuita, valendo lembrar que o artigo 337, XIII, do CPC, inclui como preliminar a ser arguida na contestação a "indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça".



A propósito, extrai-se da doutrina:



"Se a gratuidade foi deferida ao autor, já no inicio do processo, cabe ao réu, querendo, impugna-la na própria contestação" (Didier Jr., Fredie. Benefício da justiça gratuita: de acordo com o novo CPC I Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira- 6. ed. rev. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2016., p. 80).



"¿ 2. Impugnação. Ao contrário do que ocorria no regime da LAJ, a apresentação de impugnação não mais implica a formação de autos apartados (LAJ 6.º e 7.º par. único). O legislador parece ter querido que o trâmite fosse rápido e simples, cadência que poderia ser desestimulada com a formação do apenso.



3. Momento da impugnação. Deve ser feita na resposta da peça na qual foi feito o requerimento - portanto, se o pedido foi feito na petição inicial, a impugnação deve vir na contestação; se feito na contestação, a impugnação deve vir na réplica e assim por diante. Se se tratar de pedido superveniente ou feito por terceiro, deverá seguir em petição simples." (Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery, cordenadores - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 526).



Assim, a insurgência contra o deferimento da assistência judiciária em sentença, não é cabível em sede de contrarrazões.



Superado tal entrave, esclareço que é fato incontroverso que a conduta da Apelada gerou mal estar e constrangimentos de ordem moral ao Apelante, estando correta, nesse aspecto, a sentença objurgada que assim reconheceu e condenou a Apelada ao pagamento da indenização.



Passo então ao exame da fixação do quantum indenizatório.



Como cediço, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do quantum a ser atribuído à vítima em caso de sua ocorrência.



Carlos Alberto Bittar, estudando os critérios para a fixação dos danos morais, ensina que

"ainda se debate a propósito de critérios de fixação de valor para os danos em causa, uma vez que somente em poucas hipóteses o legislador traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei sobre comunicações, na lei sobre direitos autorais, e assim mesmo para situações específicas nelas indicadas."



Ensina ainda o ilustre professor:



"Tem a doutrina, todavia, bem como algumas leis no exterior, delineado parâmetros para a efetiva determinação do quantum, nos sistemas a que denominaremos abertos, ou seja, que deixam ao juiz a atribuição. Opõem-se-lhes os sistemas tarifados, em que os valores são pré-determinados na lei ou na jurisprudência.



Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, a nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado (ou punitive damages, como no direito norte-americano)."



E continua:



"Vacilações, no entanto, são notadas em certos pronunciamentos de nossos magistrados, mas devem ser debitadas à conta do caráter ainda recente da formulação em causa, e que, com certeza, sofrerão a correção natural que da evolução científica resulta. A reiteração normal de decisões sobre a matéria uniformizará o critério mencionado como único vetor compatível com o vulto dos direitos em tela. (Alberto, CARLOS, Reparação Civil por danos morais, Editora Saraiva, 6 de out de 2017)"



Nesse sentido é que a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a de fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.



Compensa-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida."



No caso, a inscrição indevida do nome do Apelante nos serviços de proteção ao crédito, por si só, já é suficiente para gerar dano moral, consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que zela pela preservação de seu bom nome.



Assim, atento, pois, aos objetivos da reparação e sopesando a condição pessoal da empresa e do ofendido, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o valor da negativação, entendo que o valor arbitrado pelo d. Julgador de primeiro grau não merece reforma, por se afigurar adequado à hipótese em questão, devendo, pois, ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais).



Custas e honorários recursais que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), pelo Apelante. Suspensas por força do art. 98 parágrafo 3º do CPC.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768104633/apelacao-civel-ac-10000190955617001-mg/inteiro-teor-768104683