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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190963629001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO

- Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do fornecedor.

- O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.096362-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): WELDER CARVALHO - APELADO (A)(S): BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por WELDER CARVALHO em face da sentença de ordem 44 proferida pelo i. juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação revisional de cartão de crédito consignado com pedido de indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO BONSUCESSO S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.



Em suas razões de inconformismo, sustenta o apelante, em suma, a necessidade de revisão dos termos de contrato firmado entre as partes, por se tratar de cartão de crédito com previsão de pagamento mediante consignação em folha, ao fundamento de que, no momento da contratação, não foi suficientemente informado sobre os termos do negócio, acreditando que não realizava saque com cartão de crédito, mas sim que contratava empréstimo consignado, ao qual são aplicáveis encargos substancialmente inferiores. Alega que em razão da prática de cobrança abusiva de juros pela apelada, sofreu danos de caráter extrapatrimonial aptos a gerar indenização por danos morais.



Contrarrazões à ordem 51.



Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado. Dele conheço, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.



Pois bem.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO - Ausência de Dialeticidade



O apelado suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o apelante não combate os fundamentos da sentença, restringindo-se a repetir alguns trechos da exordial.



Da leitura atenta das razões do apelo, entendo que não merece prosperar a preliminar suscitada pelo apelado, pois os argumentos trazidos na peça recursal visam modificar os fundamentos utilizados pelo magistrado primevo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais.



Assim sendo, constata-se que a recorrente declinou os motivos de fato e de direito os quais entende suficientes para o julgamento do mérito do recurso, atacando de forma válida a sentença objurgada, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.



Fundando nessas razões, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelado.



MÉRITO



Pretende a recorrente a reforma da sentença para que seja declarada nula a cláusula B do ajuste e aplicada, in casu, a taxa média de juros praticada no mercado para os contratos de empréstimo pessoal consignado para servidor público. Pretende, ainda, a condenação do demandando à reparação por danos morais.



Num primeiro giro, consigno a possibilidade da revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado de Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".



Neste sentido, o princípio do pacta sunt servanda sofre controle pelas proteções consumeristas, destacando-se as normas contidas no art. , III, IV e V, e art. 51, ambos da Lei 8.078/90, cuja transcrição reputo oportuna:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

omissis.

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

omissis.

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"



No caso dos autos, alega a parte autora que ao entabular o ajuste com o requerido não foi informada quanto a real modalidade contratual a que estava aderindo, vale dizer, cartão de crédito consignado, razão pela qual requer seja aplicada a taxa de juros prevista para contratos de empréstimo pessoal consignado.



Como cediço, o contrato de cartão de crédito e o de empréstimo pessoal possuem natureza jurídica distinta.



O contrato de empréstimo pessoal é aquele por meio do qual o banco disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios no prazo contratualmente estipulado, em regra, mediante parcelas mensais fixas. Já no contrato de cartão de crédito, a instituição financeira coloca a disposição do consumidor um determinado valor - limite - para que ele possa utilizar como meio de pagamento para compra de bens ou contratação de serviços. O titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante cobrança de juros.



Ambas as modalidades contratuais podem ser entabuladas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais na modalidade consignada, conforme autorizado na Lei nº 19.490/2011 do Estado de Minas Gerais, que, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, dispõe:

"§ 1º - Como margem para as consignações facultativas, a que se refere o caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo ou financiamento realizadas por intermédio de cartão de crédito".



Retomando o caso concreto, constata-se que a parte autora firmou com o réu "Contrato de Cartão de Crédito Consignado" (ordem 25-31).



Com efeito, em que pese a argumentação do apelante em sentido diverso, ao exame do acervo probatório encartado aos autos, verifica-se que no ajuste firmado entre as partes há expressa indicação da modalidade contratual a qual aderiu a recorrente, constando na parte superior do Termo de Adesão - Empréstimo Pessoal e Cartão, ao Regulamento de Crédito Consignado do Banco Bom Sucesso S/A - a indicação de qual o produto estava sendo adquirido pela consumidora, vale dizer, cartão de crédito (opção marcada no momento da contratação), previsto na cláusula C do ajuste.



No item 3 (três) da aludida cláusula, consta expressamente que "(...) O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária (...)".



Merece ainda destaque que, no contrato em discussão, não existe previsão de pagamento de prestações mensais fixas para quitação de eventual crédito contraído mediante empréstimo pessoal consignado, característica típica desta modalidade contratual. Além disso, o demandado comprovou que o autor utilizou o cartão de crédito, realizando diversas compras, conforme demonstram as faturas anexadas (ordem 29), as quais não foram contestadas.



Nesse contexto, resta claro que o autor possuía ciência de que o produto adquirido junto ao demandando tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado e não de empréstimo pessoal consignado.



Consoante ressaltado alhures, o contrato de cartão de crédito possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito, bem como em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados. Inclusive, na hipótese em apreço, o contrato assinado pela autora dispõe de cláusulas diferentes para cada modalidade contratual, com previsões peculiares para cada uma delas.



Também não se pode perder de vista que o apelante trata-se de servidor público estadual militar, não sendo crível supor que não soubesse distinguir as duas modalidades contratuais e as peculiaridades de cada uma delas - empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.



Logo, não socorre o recorrente a alegação de que ambos os produtos oferecidos pelo réu - empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - devam ser submetidos às mesmas condições, inclusive a respeito das taxas de juros aplicáveis à espécie. Ademais, o simples fato de o contrato ser da modalidade consignada não altera esta conclusão.



Nesse sentido, a jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAXA DE JUROS - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADES CONTRATUAIS TOTALMENTE DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE MÁ-FÉ NEGOCIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.

- Diante das particularidades inerentes ao cartão de crédito, não há como sujeita-lo às taxas de juros fixadas para o empréstimo consignado. Com efeito, não há que se falar em abusividade no contrato, tampouco em má-fé negocial pela instituição financeira requerida, impondo-se, via de consequência, a também rejeição do pleito indenizatório". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.026265-5/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/0017, publicação da sumula em 05/12/2017)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre"erro substancial"(art. 171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico II- Não se pode falar que o autor tenha sido induzido a cometer erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado quando os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. III- Constatando-se que o desconto em folha de pagamento é referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, e decorre de autorização expressa concedida pelo próprio requerente no contrato celebrado entre as partes, não há que falar em inexistência do débito ou restituição em dobro, tendo em vista a ausência de prova da quitação da integralidade das faturas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.028579-5/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/0017, publicação da sumula em 13/06/2017)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Cabe à parte autora comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais praticados na operação financeira contratada, a teor do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do NCPC). Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito, quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes. Impossível equiparar o contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente demonstração de abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes, a improcedência do pedido revisional é de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.060316-3/002, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2018, publicação da sumula em 13/11/2018)



Desta forma, inexistindo ilicitude na conduta do apelado, resta prejudicada a análise do pedido referente aos danos morais, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.



Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença objurgada.



Custas processuais, incluindo as recursais e honorários advocatícios que majoro para R$2.000,00 (dois mil reais), pelo apelante. Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"