Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80045398001 MG

A concessão liminar de despejo condiciona-se à prestação de caução pelo locador, nos termos do art. 59, § 1º, "IX" da Lei 8.245/1991. Não preenchidos os requisitos legais, bem como ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, a manutenção da decisão indeferitória da liminar é medida que se impõe. A aplicação da pena de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito ou adulterar a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem indevida, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Não havendo qualquer conduta maliciosa, por parte dos litigantes, conforme prevista no art. 80, do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar possível condenação nas penas por litigância de má-fé, torna-se descabida a pretensa de aplicação da multa, disciplinada no art. 81, do aludido Código, em juízo não exauriente.