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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443170044699001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LCE nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de ação compensação por danos morais ajuizada pelo menor e seu grupo familiar visando a reparação dos danos morais supostamente sofridos em face da interrupção do fornecimento de água. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR: DE OFÍCIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: NÃO ACOLHIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10443170044699001 MG
Publicação
14/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Peixoto Henriques

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LCE nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de ação compensação por danos morais ajuizada pelo menor e seu grupo familiar visando a reparação dos danos morais supostamente sofridos em face da interrupção do fornecimento de água. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR: DE OFÍCIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: NÃO ACOLHIMENTO.
1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, de modo absoluto, julgar as ações de interesses individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, na forma do art. 148, IV, c/c art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Nacional).
2. Não se tratando, todavia, de matéria afeta ao direito individual da criança e do adolescente, a ação de indenização por danos morais deve ser processada perante Vara de Fazenda Pública. (EMENTA DO 1º VOGAL)