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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10074130037364001 MG
Publicação
15/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO A ESQUERDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO OFICIAL. PROVA UNILATERAL. VALOR PROBANTI RELATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA DO AUTOR/APELADO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA.

I - O laudo técnico produzido e apresentado unilateralmente pela parte a quem aproveita e não submetido ao crivo do contraditório, deve ser analisado com cautela pelo magistrado, guardando força probante relativa, e não absoluta.

II - Acertada a sentença primeva ao concluir pela exclusiva responsabilidade do condutor no abalroamento, uma vez que restou provado da dinâmica dos fatos que a colisão ocorreu após a manobra de conversão à esquerda, quando o veículo que realizou a conversão já se encontrava no acostamento, uma vez que a prova testemunhal foi categórica ao afirmar que o veículo que transitava na via principal não respeitou o limite de velocidade.

III - Nos casos em que a seguradora litisdenunciada não contesta a denunciação, reconhecendo a cobertura pretendida, não se justifica a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da lide secundária, ante a ausência de resistência à pretensão que lhe foi dirigida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.13.003736-4/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE (S): LIBERTY SEGUROS S/A - APELADO (A)(S): ROBERTO MARQUES GONTIJO - INTERESSADO (S): SIMONE GERALDA FERREIRA E OUTRO (A)(S), GILMAR JOSE FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por Simone Geralda Ferreira e Gilmar José Ferreira e LIBERTY SEGUROS S/A, nos autos da Ação de Reparação por Danos por Acidente de Veículo, que lhe move ROBERTO MARQUES GONTIJO, em que a MMª. Juíza de Direito da Comarca de Bom Despacho, julgou procedentes os pedidos da lide principal, condenando os réus Simone Geralda Ferreira e Gilmar José Ferreira a pagarem ao autor R$9.907,34 (nove mil, novecentos e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, pelos índices da Tabela da Corregedoria, acrescida de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do acidente (11/10/2011) e julgou procedente a lide secundária, condenando a LIBERTY SEGUROS S/A, ao pagamento do valor da condenação a cargo da segurada Simone Geralda Ferreira, nos limites da apólice de seguro.



Interpostos embargos declaratórios pelos réus Simone Geralda Ferreira e Gilmar José Ferreira (ff. 159/161), foram eles acolhidos (ff. 162).



Interposto o primeiro apelo, ff. 164/170, foram os Apelantes intimados para comprovar a insuficiência de recursos, juntando os documentos de ff. 223/237.



Interposto o segundo apelo, ff. 185/191.



Contrarrazões às f. 202-207.



Indeferida a gratuidade da justiça às ff. 240/242.



Manifestação dos primeiros apelantes à f. 244, requerendo a desistência do recurso interposto, homologado à f. 247.



Em suas razões de inconformismo, sustenta o segundo Apelante a culpa exclusiva do autor, por não observar adequadamente o fluxo de trânsito, adentrando a via, tornando impossível a frenagem, dando causa a colisão.



Alega que não há nos autos qualquer prova pericial de que o réu imprimia em seu veículo velocidade superior ao permitido para a via e que o Boletim de Ocorrência sequer faz menção a excesso de velocidade.



Afirma que as testemunhas não souberam informar a velocidade permitida na via e que o excesso de velocidade somente pode ser aferido por prova pericial idônea.



Assevera que o laudo pericial apresentado pelo autor foi produzido unilateralmente, não constituindo prova do alegado excesso de velocidade.



Por fim, insurge-se quanto ao pagamento de honorários, alegando que não houve qualquer resistência por parte da Liberty Seguros S/A, inexistindo lide e, portanto, dever de arcar com o ônus sucumbencial, pugnando pela reforma da r. sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.



É, em síntese, o relatório do essencial.



Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.



Ante a desistência do primeiro apelo, conheço do segundo, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.



O acidente noticiado pelo Autor restou comprovado através do boletim de ocorrência de ff. 12/16.



No referido documento constou a versão de ambos os condutores, sendo o autor, ora Apelado, condutor do veículo 1, enquanto o veículo 2, era conduzido pelo segundo réu, de propriedade da primeira ré, segurada da empresa Apelante:



(...) Em Bom Despacho 040930MAR13-SEG comparecemos na MG 164 Km 144, onde segundo informações do condutor v-1 transitava sentido BR 262 a Bom Despacho/Mg, quando deslocou para a direita no acostamento e foi atravessar a MG 164 para adentrar na Avenida Bandeirante quando seu veículo foi abalroado na parte traseira pelo V-2. O condutor do V-2 relatou que transitava sentido Bom Despacho a BR 262, quando o V-1 virou repentinamente para a faixa de domínio a direita e o V-2 tombou devido o acidente parando também a direita da via, sentido Bom Despacho a BR 262 (...), f. 16.



Nesse contexto, observa-se que o Autor, ora Apelado pretendia cruzar a rodovia, para adentrar na referida Avenida Bandeirante e, para tanto, deveria se certificar da possibilidade de realizar o deslocamento de maneira segura.



Vale transcrever o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre esse tipo de manobra, já que implica em obstrução do fluxo normal dos veículos:



"Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

"Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos".

"Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando".

"Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança."



Assim, mais que qualquer outra manobra, a conversão à esquerda deve ser realizada apenas em locais determinados e apropriados ou, então, que ofereçam condições de segurança para tanto.



A esse respeito, leciona Arnaldo Rizzardo:



"Como já frisado em mais de uma oportunidade, sempre, antes de iniciar qualquer manobra, o condutor deve precaver-se com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de forma tranquila e segura. Deve certificar-se de que a manobra não acarretará nenhum perigo aos demais usuários da via."(in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 134).





A manobra, portanto, somente poderia ter sido realizada após certificação, pelo condutor, de que não ofereceria riscos aos demais usuários da via.



Pois bem.



O autor, ora Apelado, afirma que tomou todas as precauções para a realização da conversão, alegando que a culpa pelo acidente deu-se em razão da conduta do motorista que trafegava na pista, veículo 2, alegando excesso de velocidade.



O ponto nuclear da celeuma reside, portanto, em se saber quem é, efetivamente, o responsável pela ocorrência do acidente.



Em análise detida dos autos, vejo que o veículo 1, Fiat Strada, foi abalroado em sua lateral direita, enquanto o veículo 2, Fiat Ducato, colidiu sua frente com a parte lateral direita, ff. 26/29.



Com a colisão, o veículo 2 tombou e arrastou-se sobre sua lateral direita, conforme material fotográfico de f. 23.



Foi realizada a perícia particular de fls. 20/29, pela parte autora que concluiu que:" Assim, pode-se afirmar que, no evento em questão, o excesso de velocidade do veículo Fiat Ducato foi causa determinante para sua efetivação, uma vez que se afastada o acidente não ocorreria ", f. 25.



Cumpre-me relatar que a perícia realizada pela parte autora, não tendo sido submetida ao crivo do contraditório, não possui valor probante absoluto para a solução da lide, por ser unilateral e encomendada pela parte.



Certo é que o laudo técnico produzido e apresentado unilateralmente pela parte a quem aproveita e não submetido ao crivo do contraditório, deve ser analisado com cautela pelo magistrado, guardando força probante relativa, e não absoluta.



Em caso análogo ao presente de minha relatoria, mutatis mutandis, já decidi:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO UNILATERAL - FORÇA PROBANTE RELATIVA DERRUÍDA POR LAUDO ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

- Se o Juiz a quo determina a realização de perícia médica e a parte intimada não comparece, sua omissão compromete o andamento do feito, devendo ser responsabilizada pelas consequências de sua conduta, eis que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

- É indevida a indenização securitária, referente ao seguro DPVAT, se a vítima de acidente de trânsito não está acometida de invalidez permanente.

- O laudo pericial unilateral guarda força probante relativa, e não absoluta, vez que produzido sem o crivo do contraditório.

- Se a prova pericial indireta elaborada sob o crivo do contraditório atesta a ausência de incapacidade, deve ela ser considerada pelo Magistrado para julgamento da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.087818-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2017, publicação da sumula em 11/10/2017)

Registre-se que, conquanto a controvérsia não possa ser dirimida exclusivamente pela prova pericial colacionada, alguns de seus elementos servem para o esclarecimento da dinâmica dos fatos.



Para corroborar meu entendimento, as fotografias acostadas ao laudo demonstram que a colisão se deu em via com boa visibilidade, em linha reta, evidenciando a distância e a posição dos veículos do ponto de colisão.



Por outro lado, à luz das provas testemunhais coligidas, entendo que não cabe a alegação do segundo Apelante de que os depoimentos são frágeis, já que baseou sua alegação apenas em trechos dos depoimentos que nos levaria a invalidá-los.



Ao contrário, verifico que as testemunhas que se encontravam no local foram categóricas ao afirmar que o condutor do veículo 2 dirigia em alta velocidade e que teria sido o real causador do acidente.



A testemunha Eduardo Araújo de Oliveira, em seu depoimento de f. 136, compromissado e não contraditado, relata que:



(...) que presenciou o acidente, sendo que se encontrava na madeireira Delta situada na MG-164; que presenciou o acidente, sendo que o autor parou o seu veículo próximo a Madeireira com a intenção de entrar para a Avenida Bandeirantes; que quando o autor já tinha atravessado a BR veio o veículo do réu em alta velocidade e pegou a traseira da caminhonete do autor próximo a roda; que pela velocidade do veículo do réu acredita que o mesmo estivesse há mais de 100/km por hora.

(...) que o local do acidente tem boa visibilidade; que o autor tinha boa visibilidade; que o veículo do réu estava há uma distância grande do veículo do autor que dava para o autor atravessar tranquilamente se estivesse numa velocidade normal; que o veículo do autor era uma caminhonete Strada e do veículo do réu era uma Ducato; que o acidente ocorreu já no acostamento; que o veículo Ducato freou e 'rodou na pista'; que se não tivesse freado teria passado direto e não teria atingido o veículo do autor; que o depoente estava no portão da madeireira carregando veículo; que quem carregava o veículo do depoente era o empregado da empresa; que houve frenagem do veículo.



A segunda testemunha inquirida, Paulo César Araújo Oliveira, compromissado e não contraditado, f. 137, declara que:



(...) que presenciou o acidente noticiado nos autos, sendo que se encontrava na Madeireira do Léo; que o veículo do réu era uma Ducato; que o veículo do réu transitava sentido Bom Despacho BR-262 e no entender do depoente em alta velocidade; que não sabe precisar em número, mas era alta e acima do permitido para o local; que o veículo Ducato freou um pedaço grande; que houve arrastamento de pneus; que não pode afirmar se o veículo Ducato tomou nova direção; que o veículo Ducato atingiu o veículo do autor já no acostamento; que não sabe qual a velocidade permitida no local.

(...) que o depoente acha que dentro da cidade a velocidade deve ser de 30 a 40 Km por hora e o requerido estava acima deste limite; que o local do acidente tem boa visibilidade; que o autor tinha condições de ver o veículo do requerido; que o depoente estava dentro da Madeireira comprando eucalipto.



Já o depoimento do Sr. Alisson Aparecido de Souza Lima, passageiro do veículo 2, é inconclusivo ao afirmar que:



(...) que o condutor da Ducato freou e colidiu com a caminhonete Strada; que não sabe informar a velocidade da Ducato, sendo que de onde estava não tinha visão do velocímetro; que não tem noção da velocidade que (sic) veículo desenvolvia; que ao se deparar com o veículo Strada a Ducato não tinha condições de frear em tempo hábil; que a pista onde ocorreu o acidente é uma pista reta com boa visibilidade, que teria como o autor ver o veículo do requerido.

(...) que não sabe precisar a que distância o veículo Ducato estava no momento em que a Strada adentrou a pista, uma vez que o depoente estava olhando para o lado; que a Ducato atingiu a parte traseira na carroceria da caminhonete Strada; que não sabe precisar o ponto de impacto.





Assim, diante dessas provas, entendo que acertada a sentença primeva ao concluir pela exclusiva responsabilidade do condutor do veículo 2 no abalroamento, uma vez que restou provado da dinâmica dos fatos que a colisão ocorreu após a manobra de conversão à esquerda, quando o veículo do Apelado já se encontrava no acostamento e que o veículo Ducato não respeitou o limite de velocidade da via.



Registre-se que as imagens fotográficas acostadas aos autos demonstram que o veículo 2, após a colisão, rodou na pista e foi lançado a uma grande distância do ponto da colisão, o que demonstra a impossibilidade de frenagem em tempo hábil a evitar a colisão e a alta velocidade atestada, compatível com a prova testemunhal, ff. 22-v a 23-v.



Por fim, entendo que deve ser excluída a condenação da seguradora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à lide secundária existentes no processo.



Isto porque a seguradora denunciada, ora Apelante, não apresentou resistência à lide secundária, não se insurgindo contra sua responsabilidade contratual.



Assim, tenho que ao restringir sua defesa aos limites da apólice do seguro, torna-se injustificável a condenação sucumbencial pleiteada pelos Apelados/denunciantes.



Nesse sentido, já me manifestei:



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - MORTE - PENSÃO MENSAL - DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova técnica, quando esta se mostra desnecessária em confronto com as demais provas. - Para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a presença dos seguintes pressupostos: ato ilícito praticado pelo agente (culpa), dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre uma e outro (arts. 186 e 927, caput, do CC/2002)- Hipótese na qual tais requisitos estão plenamente configurados, exsurgindo a responsabilidade civil do réu causador do acidente. - Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva, possibilitando ser condenada e executada, direta e solidariamente, com o réu - Por outro lado, se a seguradora litisdenunciada não contesta a denunciação, reconhecendo a cobertura pretendida, não se justifica a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da lide secundária, ante a ausência de resistência à pretensão que lhe foi dirigida. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.10.011451-1/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2017, publicação da sumula em 13/02/2017)



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO para, reformando em parte a sentença, excluir a condenação da seguradora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à lide secundária, mantendo incólume a r. sentença, nos demais aspectos, por seus próprios fundamentos.

Custas rateadas entre as partes rés, na proporção de 50% para os réus/denunciantes e 50% para a denunciada.



Honorários recursais em favor do patrono da seguradora apelante, pelos réus/Apelados, em 15% (quinze por cento) e em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, pelos réus.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769137573/apelacao-civel-ac-10074130037364001-mg/inteiro-teor-769137626

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