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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443180044028001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - EXECUÇÃO GARANTIDA - POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AI 10443180044028001 MG
Publicação
15/10/2019
Julgamento
13 de Outubro de 19
Relator
Mota e Silva

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - EXECUÇÃO GARANTIDA - POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com o artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente" - Diante da apresentação de garantia do juízo, é cabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.