15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90008070001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Mota e Silva
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR - VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO - BOA-FÉ PRESUMIDA - SÚMULA 92 STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR.
- Ausente à prova de que o terceiro adquirente e atual proprietário do veículo no registro do DETRAN/MG tinha conhecimento da alienação fiduciária que recaia sobre o bem, impossível a concessão da liminar pretendida, a teor da Súmula 92 do STJ.