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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518120057097001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NOVA VERSÃO ISOLADA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - DESCASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Estando comprovada a autoria e a materialidade do crime através de depoimentos e da confissão do réu na fase extrajudicial, a condenação é medida que se impõe.

- Na hipótese da confissão extrajudicial se mostrar compatível com os demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa deve prevalecer sobre a retratação judicial isolada do contexto probatório.

- Se as provas produzidas são harmônicas e coesas, inclusive em razão da confissão, de se manter a condenação pelo crime de furto, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de receptação.

- Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.12.005709-7/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): OSWALDO PEREIRA NETO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por Oswaldo Pereira Neto, devidamente qualificado, em face da r. sentença de fls. 180/185 prolata pelo MMº Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas/MG que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A pena foi fixada em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa.

Nas razões recursais de fls. 200/203 a defesa pugna pela reforma da sentença para que seja o réu absolvido em razão da alegada insuficiência de provas. Nesse sentido, afirma que, em juízo, o apelante negou veementemente a prática de furto, tendo afirmado ainda que desconhecia a origem ilícita da res. Argumentou ainda que não há nos autos nenhuma prova que aponte o apelante como sendo o autor do crime a ele imputado.

Subsidiariamente, pugna a defesa pela desclassificação do crime de furto para o crime de receptação em sua modalidade culposa. Arguiu que a confissão do apelante refere-se a conduta que não se amolda ao tipo penal disposto no art. 155 do Código Penal, mas sim aquele previsto o art. 180, § 3º do mesmo diploma legal, uma vez que o apelante não participou do crime de furto em qualquer de suas fases executórias, tendo apenas transportado a res furtiva.

Contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público às fls. 205/207 pelo não provimento do recurso.

Às fls.212/217 a d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que não há questões preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade do processo.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Oswaldo Pereira Neto, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal, narrando que "no dia 10 de março de 2012, por volta das 10h30, na Rua Assis Figueiredo, Centro, Poços de Caldas/MG, os denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para si, bens moveis pertencentes aos estabelecimentos denominados"Supermercado Bretas"e" Magazine Luiza". Na ocasião dos fatos, Oswaldo Pereira Neto e Reginaldo Ribeiro da Silva adentraram no estabelecimento comercial denominado" Supermercado Bretas "e subtraíram um aparelho de som avaliado em R$158,80 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), evadindo-se logo em seguida, sem pagar pelo referido produto. Em seguida, os denunciados dirigiram-se à loja" Magazine Luiza ", onde subtraíram uma cafeteira, avaliada em R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais), e , mais uma vez, saíram sem pagar pelos produtos. Após praticarem os citados furtos, os acusados passaram a transportar os bens subtraídos pela via pública, até que foram surpreendidos por policiais militares, que lhes deram voz de prisão em flagrante delito."

Após o recebimento da denúncia (fl. 51) e o regular processamento do feito, foi prolatada a sentença de fls. 180/185 que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A pena foi fixada em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa.

A materialidade do delito restou comprovada pelos depoimentos colacionados ao auto de prisão em flagrante (fls.02/09), boletim de ocorrência (fls.11/15), auto de apreensão (fl.16), termo de restituição (fls. 17/18), bem como pelo depoimento do réu colhido em juízo (fl.166).

A análise relativa à autoria guarda estreita relação com as alegações das razões recursais, pelo que será analisada abaixo.

DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

A defesa pugna pela reforma da sentença para que seja o réu absolvido em razão da alegada insuficiência de provas. Nesse sentido, afirma que, em juízo, o apelante negou veementemente a prática de furto, tendo afirmado ainda que desconhecia a origem ilícita da res. Argumentou ainda que não há nos autos nenhuma prova que aponte a autoria do crime de furto como sendo do apelante.

O arcabouço probatório reunido nos presentes autos deve ser analisado em conjunto, a fim de que se possa dele extrair o cenário mais completo relativamente aos fatos em tela. Procede-se, portanto, à análise sistemática das provas.

Na fase extrajudicial, foram ouvidos os policiais militares envolvidos que acompanharam a prisão em flagrante, funcionários dos dois estabelecimentos comerciais furtados e os acusados. O militar Samoel Gonçalves de Paulo informou que:



"que nesta data, por volta das 16:00 horas, foi solicitada pela mãe do autor Oswaldo Pereira Neto, a qual alegou que havia encontrado seu filho no centro da cidade, proximidades da rua Barão do Campo Místico e o mesmo estaria de posse de materiais de procedência duvidosa; que ao chegar ao local, localizou a mãe do autor, sendo que avistaram o autor Oswaldo e um outro rapaz que carregava caixas; que se dirigiu ao local abordando o autor Oswaldo e não havia nada com este, mas segundo o autor Reginaldo Ribeiro da Silva estaria carregando as caixas para o autor Oswaldo pelo preço de R$10,00; que ainda durante a abordagem, o próprio Oswaldo alegou que havia furtado na Loja Magazine Luiza, uma cafeteira, marca Philips e um jogo de jantar; que o aparelho de som, CD Player, Oswaldo alegou que furtou do supermercado Bretas; que segundo o próprio autor, tais furtos ocorreram hoje, no período da manhã; que o depoente e sua equipe deslocaram-se até aos referidos estabelecimentos sendo constatado que os materiais pertenciam aos respectivos estabelecimentos [...]"(sic) - Fl.02

No mesmo sentido foi o depoimento de Pedro Luiz de Oliveira, também policial militar, senão vejamos:

"que neta data, por volta das 16:00 horas, foi solicitada pela mãe do autor Oswaldo Pereira Neto, tendo em vista que a solicitante afirmava que havia encontrado sei filho no centro da cidade, de posse de materiais, como aparelho de som, cafeteira e jogo de jantar, de procedência duvidosa, sendo que seu filho não possuía aqueles bens; que ao chegar ao endereço confirmado pela mãe de Oswaldo, localizaram-no juntamente com outro rapaz de nome Reginaldo Ribeiro da Silva, o qual carregava caixa; que o autor Reginaldo Ribeiro da Silva afirmou que estaria carregando as caixas para o autor Oswaldo pelo preço de R$10,00 (dez reais); que ainda durante a abordagem, o próprio Oswaldo alegou que que havia furtado os materiais acima relacionados na Loja Magazine Luiza e no Supermercado Bretas; que segundo o próprio autor, tais furtos ocorreram hoje, no período da manhã; que o depoente e sua equipe deslocaram-se até os referidos estabelecimentos, sendo contatado que os materiais pertenciam aos respectivos estabelecimentos; que nesta data acompanhou a condução dos autores a esta Delegacia de Polícia, juntamente com os materiais arrecadados." (sic) - Fl.03



O acusado nada produziu de hábil a elidir as declarações dos policiais, sendo importante mencionar que não existe óbice legal ao depoimento testemunhal dos policiais que participaram do flagrante ou norma que estabeleça que tais depoimentos devam merecer menos crédito do que o de outras testemunhas. Ao contrário, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação, a não ser que em dissonância com outros elementos de prova constantes dos autos, bem como colhidos sem o respeito ao devido processo legal e a todas as garantias e direitos inerentes a tal princípio, o que não aconteceu na hipótese vertente.

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VI, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 621, § 1º, DO CPP. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP-AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO-2009/0117484-5, Relator (a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Órgão Julgador: 6ª Turma, Data do Julgamento: 17/05/2011, Data da Publicação/Fonte-DJe 01/06/2011) (ementa parcial).



HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1.(...) 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 115516/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; 5ª Turma; Julgado em 03/02/2009 e Publicado no DJe em 09/03/2009) (ementa parcial).



PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. (...) 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 262.582/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) (ementa parcial).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) (ementa parcial).



Mister destacar ainda que a declaração prestada pelo apelante na fase extrajudicial vai ao encontro do testemunho dos militares acima transcrito, conforme se vê abaixo:

"Afirma que faz 03 dias que saiu de casa e desapareceu, sendo que ficou na casa de colegas; que sua mãe ficou nervosa e solicitou apoio a Polícia , sendo que nesta data, ela acabou encontrando com o declarante; que na hora que sua mãe o viu, já verificou que o declarante estava de posse da cafeteira, jogo de jantar e aparelho de som, os quais não soube explicitar a procedência; que "foi minha mãe quem me denunciou"; que afirma que furtou tais objetos nesta data, por volta das 13:00 horas; que foi primeiro no supermercado Bretas e furtou o aparelho de som e depois saiu de lá e entrou no Magazine Luiza, onde furtou a cafeteira e o aparelho de jantar; que afirma que furtou para usar drogas e mandar dinheiro para seu filho, já que paga pensão alimentícia; que já foi preso por furto e esta de sursis"(sic) - Fl.07

A declaração prestada pelo acusado em sede de inquérito policial constitui, inegavelmente, confissão quanto ao tipo penal inscrito no art. 155 do Código Penal, sendo relevante destacar que em nenhum momento foi alegado qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a validade das afirmações proferidas na fase extrajudicial.

Sobre a confissão, ensina Gustavo Badaró:

" A confissão, que outrora foi considerada a "rainha das provas", a prova por excelência ou a probatio probantissima, atualmente não tem mais valor absoluto. O valor probatório da confissão não é maior nem menor que os demais meios de prova. A confissão deverá ser valorada pelo juiz, com os demais meios de prova. O magistrado, com base em seu livre convencimento, deverá confrontar a confissão com os demais meios de prova, em especial sua compatibilidade e concordância com o conjunto probatório". (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 3ª edição. Revista dos Tribunais, 2015, p.449)

Vê-se, portanto, que o valor probatório da confissão não é expressamente diferenciado pela legislação sendo nesse sentido essencial a valoração pelo julgador.

A avaliação quanto ao valor probatório da confissão extrajudicial reveste-se de ainda mais peculiaridades, tendo em vista as circunstâncias nas quais se dá a declaração por parte do acusado. Guilherme Nucci aborda essa questão nos seguintes termos:

"A confissão extrajudicial, não contando com as garantias constitucionais inerentes ao processo, especialmente o contraditório e a ampla defesa, é apenas um meio de prova indireto, isto é, um indício. Deve ser reputada totalmente inconsistente para condenar uma pessoa, caso venha isolada no bojo dos autos. Necessita ser firmemente confrontada com outras provas e nitidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera fumaça de veracidade.

[...]

A admissão de culpa, por ser ato contrário à essência do humano, deve ser avaliada com equilíbrio e prudência. Não pode mais ser considerada, como no passado, a rainha das provas, visto ser inconsistente e impura em muitos casos. O Estado não se deve conformar em mandar para o cárcere a pessoa inocente que, envolvida por uma série de erros e constrangimentos, termina admitindo a pratica de algo que não fez. É meta indispensável do juiz confrontar a confissão com as outras provas existentes nos autos, jamais aceitando que ela, isoladamente, possa significar a condenação do réu."(sic) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. rev., atual. e ampl. Editora Forense, 2019, p.536)

Assim, não há que se falar em impossibilidade de emprego da confissão extrajudicial como meio de prova, desde que essa esteja amparada em outras provas, especialmente aquelas produzidas na fase judicial, e seja livre de vícios relativos à sua voluntariedade e conteúdo.

No mesmo sentido, o art. 155 do Código de Processo Penal não impede que a condenação se dê com base nos elementos colhidos durante o inquérito policial, mas, para tanto, eles devem ser confirmados em juízo ou estar em harmonia com as provas coletadas sobre o crivo do contraditório. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tem:

"EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c o art. 224, a, do CP). Condenação. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal. Habeas corpus. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou para a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decreto-lei nº 3.688/41). Desclassificação. Inadmissibilidade. Prática de ato lascivo, dissoluto, destinado à satisfação da concupiscência do recorrente. Regime fechado. Imposição, com fundamento no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação, desde logo, do regime semiaberto. Admissibilidade, Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ para a alteração do regime prisional. 1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de seu convencimento, utilize elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o crivo do contraditório judicial."

[...] (RHC 131133, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2018 PUBLIC 19-02-2018)



O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem remansoso posicionamento nesse sentido:

"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE PARTE DAS COISAS SUBTRAÍDAS NA POSSE DOS RÉUS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS - TENTATIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO NA ELEIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA QUANDO ESTA NÃO FOR MÁXIMA - DIMINUIÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Estando autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe.

- A confissão extrajudicial do recorrente e a apreensão de parte das coisas em seu poder, firmemente corroboradas pela prova testemunhal colhida na fase judicial, formam alicerce seguro no qual se sustenta a sua condenação, ainda que não tenha ele comparecido em juízo e declinado a sua versão diversa para os fatos.

- Com relação ao depoimento prestado por policial, não furta a lei a sua validade, tanto que não o elenca entre os impedidos ou suspeitos, não o dispensa do compromisso de dizer a verdade, nem o poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venha a sonegar a realidade dos acontecimentos.

- A escolha da fração redutora, prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, fica a critério do juiz, que deve motivar a decisão, sob pena de conferir ao réu o direito de ver a pena diminuída no grau máximo na instância revisora.

- Recurso parcialmente provido."(TJMG - Apelação Criminal 1.0148.17.008333-8/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/07/2019, publicação da sumula em 10/07/2019) - grifo nosso

"EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO: DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO RATIFICADA. CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA EMPREENDIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL: INVIABILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO. ARGUMENTO DE HEDIONDEZ SUPERADO PARA FINS DE ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. APELOS DESPROVIDOS. - Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. - Os depoimentos prestados pelos policias responsáveis pela realização das diligências que culminaram na apreensão do acusado merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé, ainda mais quando corroborados pela confissão extrajudicial do autor da infração penal. - Se a pena do acusado foi bem dosada, ratifica-se o quantum estipulado em 1º grau. - Conforme entendimento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais da individualização das penas e é necessário fundamentar o regime imposto com base na regra geral do Código Penal, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo (HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli). Consequentemente, o argumento isolado de hediondez se revela inábil para fins de eleição do regime prisional inicial a ser imposto ao acusado, devendo, in casu, ser mantido o semiaberto."(TJMG -Apelação Criminal 1.0384.16.007842-2/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019) - grifo nosso

In casu, o depoimento do réu na fase de inquérito foi acompanhado do depoimento de policiais militares que acompanharam a prisão em flagrante (fls.02/03), de funcionários dos dois estabelecimentos comerciais furtados (fls. 04/05) e do outro indivíduo que acompanhava o acusado no momento de sua prisão (fl.06).

Em seu depoimento, Reginaldo Ribeiro da Silva, que acompanhava o acusado no momento da abordagem policial e foi também detido, esclarece que:

"Que nesta data, estava próximo ao supermercado Bretas, quando foi abordado pela pessoa de apelido Neto, o qual não sabe o seu primeiro nome, pedindo ao declarante que o ajudasse a carregar as caixas que ele possuía, que então Neto lhe daria R$10,00 (dez reais); que Neto disse ao depoente que a mãe dele estaria estaria próximo do local esperando pelas caixas, mas assim que viraram a esquina depararam com a Polícia Militar; que nega que tenha furtado tais objetos; que não conhece bem a pessoa de Neto, mas ouviu o mesmo confessar aos militares, bem como a sua mãe, que tinha "furtado tais objetos nesta data às 10h30 horas" [...]"- Fl.06 - destacamos.

O policial militar, Samoel Gonçalves de Paula foi ouvido em juízo (fls.139) e confirmou o conteúdo do boletim de ocorrência, nos mesmos termos do depoimento já transcrito da fase inqusitorial.

Em audiência realizada em 24/05/2017, foi inquirida também a mãe do apelante, Luzia Conceição Caine Pereira que afirmou:



"Que meu filho é dependente químico, já internei ele varias vezes, e um dia ele sumiu de casa por uns 40 dias. [...] Aí um dia eu vinha vindo trabalhar e encontrei com ele na rua com umas coisas, umas caixas, e perguntei pra ele: "O que é isso que você esta levando? Porque você sumiu de casa?". Ele respondeu: "É do meu amigo e eu estou levando pra ele, estou trabalhando com ele".

Aí eu achei meio estranho o comportamento dele, uma mãe conhece, né? Aí eu chamei a Polícia, mas eu não sabia do que se tratava. Depois que chamei a Polícia, fiquei cercando ele até a Polícia vir. Eu não sei se ele estava levando mesmo ou se ele tinha roubado. Eu não fiquei sabendo porque ele foi preso. [...] Na hora lá, parece que eles estavam tentando fugir com um material que estava junto com ele, aí a Polícia cercou eles lá. [...] Agora fiquei sabendo que ele foi preso e já é pela segunda vez que ele vai preso lá [Itajubá]."(sic) - Fl.139 (meio áudio visual)



Vê-se, portanto, que o arcabouço probatório reunido é coeso e coerente em indicar a autoria do crime de furto como sendo do acusado, que foi abordado enquanto transportava a res furtiva em conjunto com outro indivíduo. Destarte, a única prova em sentido diverso foi sua retratação em sede judicial. Senão vejamos:

"Oswaldo: Neste dia, desse furto, eu simplesmente ajudei o rapaz a carregar. Eu não roubei nada não. Ele veio e me falou que ia me dar um dinheiro pra eu ajudar ele a levar as coisas até um certo lugar e eu fui junto com ele. Foi o que aconteceu. [...] Eu servi como se fosse um mula pro rapaz. Ele roubou, furtou, os produtos e me encontrou e me pediu pra eu dar uma mão pra ele pra carregar e levar até um lugar e lá ele ia me ajudar com um dinheiro. [...] Ele encontrou comigo na rua e já estava com as coisas na mão, aí ele falou: "Neto, me ajuda a levar isso até tal lugar que depois te dou uma grana". Aí no dia lá a Polícia me prendeu junto com ele, como se eu tive roubado.

Magistrado: Você sabia que era furtado?

Oswaldo: Eu sabia sim, senhor.

[...]

(Após a leitura do depoimento de fl.07)

Oswaldo: Nesse dia foi a minha mãe mesmo que chamou a polícia. [...] Pra minha mãe eu tive que acabar confessando, porque pra mim não adiantava falar que eu não estava no meio. [...] Mas eu não roubei, apenas ajudei a transportar sabendo que era furtado. [...] Ele [Reginaldo] que furtou tudo, eu simplesmente ajudei a carregar no dia. Na hora que eu estava carregando, encontrei com a minha mãe na rua e ela assustou porque eu estava carregando um monte de caixas. [...] Na hora lá, eu segurei tudo, falei que tinha roubado junto com o outro, tive que falar por causa da minha mãe. [...] Quando eu encontrei com ele, ele já estava com um aparelho de som e ele me disse para acompanha-lo que tinha mais coisas escondidas mais à frente. Ele já tinha furtado e estava escondido ali o centro, perto das lojas."- Fl.166 (meio áudio visual)



Tal versão, além de não estar acompanhada de qualquer elemento probante que a sustente, destoa também de todo o conjunto probatório reunido nos autos. Os militares que acompanharam a abordagem afirmaram que" um outro rapaz que carregava caixas "(fl.02), que" Reginaldo Ribeiro da Silva estaria carregando as caixas para o autor Oswaldo pelo preço de R$10,00 "(fl. 02) e, ainda, que" Reginaldo Ribeiro da Silva afirmou que estaria carregando as caixas para o autor Oswaldo pelo preço de R$10,00 (dez reais) ".

Desta feita, resta claro que, no momento da prisão do apelante, quem carregava as caixas contendo a res furtiva era Reginaldo Ribeiro da Silva, pelo que a versão apresentada pelo apelante em juízo sugere que esse estaria tentando se apropriar da narrativa de Reginaldo Ribeiro da Silva para os fatos.

Ademais, não se pode desconsiderar a confissão anterior proferida pelo acusado, sendo certo que a escusa apresentada em juízo, que assumiu a autoria porque sua mãe estava presente na Delegacia, além de não ser condizente com os fatos narrados pelas demais testemunhas, tampouco se adequa a parâmetros de razoabilidade.

Não se ignora a possibilidade de retratação em juízo da confissão feita na fase extrajudicial. No entanto, para que a nova versão prevaleça sobre a primeira, precisa ser razoavelmente justificada e possuir amparo nas provas carreadas aos autos, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL)- RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - 1º APELANTE: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO RÉU - CIÊNCIA DO PROCESSO PENAL EM CURSO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NULIDADE FACE À INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. [...] 3º APELANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - CONFISSÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS - REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS SOB COAÇÃO - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO TARDIA. 5. Para que a retratação prevaleça sobre a primeira versão, precisa ser razoavelmente justificada e possuir amparo nas provas carreadas aos autos. 4º APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 6. A declaração de nulidade exige prova cabal do efetivo prejuízo suportado pela defesa, a teor do princípio pas de nullité sans grief. MÉRITO: PLEITO COMUM AOS 4 APELANTES: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 7. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, cujo teor aponta como certa e inquestionável a prática do crime narrado na denúncia. 8. Embora seja possível a retratação da confissão extrajudicial, a nova versão apresentada deve estar em conformidade com o arcabouço probatório carreado aos autos. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.076984-0/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 06/02/2019) - grifo nosso

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA PROPRIEDADE DAS DROGAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 630 DO STJ. ISENÇÃO IMEDIATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 14.939/2003 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas pelo robusto acervo probatório, que demonstrou ser o réu o proprietário das substâncias entorpecentes apreendidas, as quais se destinavam ao comércio, torna-se descabida a absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas. 2. Se o réu, depois de haver confessado a propriedade das drogas, na fase extrajudicial, se retrata em juízo, assume o ônus de provar sua alegação, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a confissão da primeira fase. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0471.08.101089-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019) - grifo nosso

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ART. 35 DA LEI 11.343/06. SOCIETAS CRIMINIS INDEMONSTRADA. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE UM DOS APELADOS DEMONSTRADA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DOS PELANTES EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

- Sem a prova objetiva da formação de efetivo animus associativo, não tem lugar a condenação pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.

- Coadunando-se a confissão extrajudicial aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório.

[...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0035.17.003673-1/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019)

Por fim, registre-se que a alegação da defesa no sentido de que o apelante desconhecia a origem ilícita da res é absolutamente divorciada das provas acostados aos autos. Na audiência de 20/02/2018, o acusado afirmou com segurança e por mais de uma vez que tinha conhecimento de que as caixas transportadas eram produto de crime (fl.166).

Ante a comprovação da materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.



DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO:

Por todo o exposto, incabível o acolhimento do pedido subsidiário da defesa para que se proceda à desclassificação para o delito de receptação. Isto porque o crime narrado na denúncia restou devidamente configurado e comprovado.

Sobre o tipo penal inscrito no art. 155 do Código Penal, Guilherme Nucci ensina:

"Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo "furtar" tem um alcance mais amplo do que "subtrair", e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence. É o teor do art. 155 do CP. O elemento normativo do tipo alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Quanto ao conceito de móvel, para os fins penais, é a coisa que se desloca de um lugar para outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. Assim, ainda que determinados bens possam ser considerados imóveis pelo direito civil, como é o caso dos materiais provisoriamente separados de um prédio (art. 81, II, CC:"Não perdem o caráter de imóveis: (...) II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem"), para o direito penal são considerados móveis, portanto suscetíveis de serem objeto do delito de furto. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de

semoventes. Pode ser corpo sólido, líquido ou gasoso. No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico. Trata-se da forma mais básica e comum dos crimes patrimoniais. [...]

Exige-se o dolo (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão "para si ou para outrem". [...] Essa intenção deve espelhar um desejo do agente de apoderar-se, definitivamente, da coisa alheia. Como diz GALDINO SIQUEIRA "o dolo está, pois, na intenção de apropriar-se de uma coisa que o agente sabe não ser sua, contra a vontade do dono. É nisso que está o animus furandi. Não há necessidade de indagar do móvel ou motivo, se fim de lucro ou proveito de outro". (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Volume 2. 3ª edição. 2018, p. 457-461)



No caso em tela, observa-se o atendimento de todos os requisitos do tipo. Conforme se extrai do auto de prisão em flagrante (fls.02/09), do boletim de ocorrência (fls.11/15), do auto de apreensão (fl.16), do termo de restituição (fls. 17/18), bem como do depoimento do réu colhido em juízo (fl.166), o apelante subtraiu para si bens de dois estabelecimentos comerciais.

Destarte, o elemento subjetivo não apenas pode ser presumido a partir do contexto probatório, mas foi explicitado pelo réu que afirmou "que furtou para usar drogas e mandar dinheiro para seu filho, já que paga pensão alimentícia" (fl. 07).

Nesse contexto, induvidosas a materialidade, a autoria e a tipicidade delitiva pelo que, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. Induvidosas a materialidade e a autoria delitiva, impossível a absolvição ou a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Restando demonstrada a reincidência do réu, a exacerbação da reprimenda é medida que se impõe, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0342.15.006135-2/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/07/2019, publicação da sumula em 02/08/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS - SENTENÇA MANTIDA.

-Inadmissível a desclassificação do crime de furto, devidamente comprovado nos autos para receptação quando preenchidas as elementares daquele delito.

-Deve incidir a qualificadora de concurso de pessoas se restar comprovado que o acusado agiu em comunhão de esforços e união de desígnios para efetuar o furto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0317.17.012298-8/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 26/06/2019)

De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Frente as decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade nas ADC's n. 43 e 44 e que possuem efeito erga omnes, confirmando a orientação firmada pelo próprio Pretório Excelso no HC 126.292/SP, é de se admitir nesta fase, a execução provisória da pena imposta ou mantida em 2ª instância. Assim sendo, expeça-se mandado de prisão, que terá prazo de validade de 08 (oito) anos, bem como a respectiva guia de execução, caso ainda não tenha sido expedida, para o cumprimento pelo acusado da pena imposta, uma vez esgotadas as vias ordinárias perante esta Corte.

Custas nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.

Comunique-se ao juízo da execução penal.

Intime-se o réu.



DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"