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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10023150015693001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME SEM MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AGEPN 10023150015693001 MG
Publicação
15/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Dirceu Walace Baroni

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME SEM MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO.
1. Nos termos do art. 67 da LEP, a oitiva do Ministério Público é indispensável à concessão de benefícios relativos à execução da pena, em virtude da função fiscalizadora que exerce.
2. Deve ser cassada a decisão que concede a progressão de regime sem a prévia oitiva do Ministério Público, diante da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal.