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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10023150015693001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME SEM MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 67 da LEP, a oitiva do Ministério Público é indispensável à concessão de benefícios relativos à execução da pena, em virtude da função fiscalizadora que exerce. 2. Deve ser cassada a decisão que concede a progressão de regime sem a prévia oitiva do Ministério Público, diante da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0023.15.001569-3/001 - COMARCA DE ALVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): EMERSON GONÇALVES FRAGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fl. 35/36, que concedeu ao agravado o benefício da progressão para o regime aberto, autorizando a prisão domiciliar em caráter provisório, em razão da inexistência de casa de albergado na comarca.



Nas razões recursais de fls. 37/39 suscitou preliminar de nulidade da decisão agravada, por ofensa ao princípio do contraditório. No mérito, pugnou pela reforma da decisão, indeferindo a progressão para o regime aberto, em virtude do não preenchimento dos requisitos para tanto.



Nas contrarrazões de fls. 49/51v, postulou a i. Defesa o conhecimento e não provimento do recurso.



Em juízo de retratação foi mantida a decisão (fl. 53v).



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 58/59).



É o breve relato.



Recurso próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.



O Ministério Público suscitou preliminar de nulidade da decisão agravada por ofensa ao princípio do contraditório, pois não lhe foi concedida vista para manifestação a respeito do novo pedido defensivo de progressão para o regime aberto.



Razão lhe assiste.



Da análise dos autos, verifica-se que não foi concedida vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestar quanto à reiteração do pedido defensivo de deferimento do benefício de progressão para o regime aberto, antes da prolação da decisão ora agravada.



Nesse contexto, tenho que a concessão da referida benesse sem a prévia manifestação do órgão ministerial, configura patente violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.



Cumpre ressaltar a prerrogativa legal conferida ao Ministério Público de fiscalizar a execução da pena, prevista no art. 67 da Lei 7.210/84, que reforça a necessidade do reconhecimento de nulidade da decisão concessiva da progressão de regime e prisão domiciliar sem sua prévia manifestação.



Nesse sentido a jurisprudência deste e. TJMG:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÂO - PRELIMINAR MINISTERIAL: NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - OFENSA AOS ART. 67 E 68 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. I. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência o papel fiscalizador do Ministério Público na execução penal e não teria sentido limitar a sua atuação, concedendo-lhe apenas a legitimidade para recorrer, e não o efetivo desenvolvimento do contraditório, que só se realiza ante a sua manifestação prévia a um posicionamento judicial. II. Preliminar Ministerial acolhida e audiência declarada nula, mantido, no entanto, o agravado na situação menos gravosa. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0431.07.035964-8/002, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/07/2019, publicação da sumula em 05/08/2019).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos dos artigos 67 da LEP, "O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0431.08.044340-8/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019).

Dessa forma, considerando o dever do órgão ministerial de fiscalizar a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, impõe-se a declaração de nulidade da decisão agravada, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, prejudicado o exame do mérito recursal.



Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR MINISTERIAL, para cassar a decisão agravada, determinando ao juízo a quo que, após a necessária vista ao representante do Ministério Público, profira nova decisão acerca do pedido defensivo de progressão para o regime aberto.



Entretanto, mantenho o agravado na atual situação, até que seja proferida nova decisão.



É como voto.



Sem custas.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE"