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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160327631004 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000160327631004 MG
Publicação
17/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 19
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - IMÓVEL INVADIDO - COBRANÇA SOBRE OS OCUPANTES.
O Superior Tribunal de Justiça exposou entendimento no sentido de ser inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.