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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191048743001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.104874-3/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): MOISES PONTES - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MOISÉS PONTES contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Revisional proposta em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado, via do qual o MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial (doc. 65). Em face da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários do advogado do réu, que arbitrou em R$1.000,00, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado. Suspensa a exigibilidade do autor. Condenou a ré ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários do advogado do autor que, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, arbitrou em R$ 1.000,00.

Irresignado, recorre o apelante afirmando ser abusiva a taxa de juros pactuada, motivo pelo qual deve haver a sua limitação.

Colaciona jurisprudências que coadunam com as teses recursais.

Dispensado o preparo, em decorrência dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte apelante.

As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (documento eletrônico nº 75).

Eis o relato do essencial.

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

E mais:

"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "

Frise-se, outrossim, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

Diante desta constatação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do"pacto sunt servanda", a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal.

Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe:"As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica". (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período". (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

In casu, extrai-se do contrato de financiamento de veículos firmado entre as partes que os juros contratados são de 2,34 % ao mês (doc. 07), o que não demonstra abusividade, afigurando-se compatível com as taxas médias do mercado, pelo que descabe falar-se em declaração de sua ilegalidade.

Em razão da manutenção da sentença, não há falar em alteração dos ônus sucumbenciais.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo intacta a sentença combatida por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte apelante no pagamento das custas recursais, bem como, nos termos do artigo 85, § 11º, majoro os honorários advocatícios fixados pela sentença em favor do advogado do réu em 70% para 80% do valor ali arbitrado, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.

É como voto.









DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"