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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Carta Testemunhável: CT 10024180682684001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CT 10024180682684001 MG
Publicação
21/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - REQUERIMENTO MINISTERIAL NESSE SENTIDO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - RSE NÃO CONHECIDO - ANÁLISE ACERTADA PELO JUÍZO PRIMEVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

1. A pretensão ministerial foi integralmente acolhida pelo pronunciamento judicial ora combatido pelo mesmo Ministério Público, mesma parte.
2. Não pode o Ministério Público, nada importando que outro seja o Promotor de Justiça subscritor, pretender agora de forma diversa, subvertendo completamente a noção essencial ao processo de preclusão (lógica, revelada pela incompatibilidade de atos processuais). Destaque-se, ainda, que a alteração do Promotor de Justiça não modifica a natureza una e indivisível daquela instituição, que já se pronunciou e requereu exatamente o que foi alvo do provimento judicial recorrido, portanto, teve o interesse que defende acolhido. VV. - O art. 127, § 1º da Constituição Federal prevê como princípio institucional do Ministério Público a independência funcional, que assegura aos membros a liberdade de convencimento, de forma que não estão adstritos ao entendimento manifestado anteriormente por outro integrante do órgão ministerial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771364436/carta-testemunhavel-ct-10024180682684001-mg

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