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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CT 10024180682684001 MG

Publicação

21/10/2019

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



CARTA TESTEMUNHÁVEL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - REQUERIMENTO MINISTERIAL NESSE SENTIDO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - RSE NÃO CONHECIDO - ANÁLISE ACERTADA PELO JUÍZO PRIMEVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão ministerial foi integralmente acolhida pelo pronunciamento judicial ora combatido pelo mesmo Ministério Público, mesma parte. 2. Não pode o Ministério Público, nada importando que outro seja o Promotor de Justiça subscritor, pretender agora de forma diversa, subvertendo completamente a noção essencial ao processo de preclusão (lógica, revelada pela incompatibilidade de atos processuais). Destaque-se, ainda, que a alteração do Promotor de Justiça não modifica a natureza una e indivisível daquela instituição, que já se pronunciou e requereu exatamente o que foi alvo do provimento judicial recorrido, portanto, teve o interesse que defende acolhido. VV. - O art. 127, § 1º da Constituição Federal prevê como princípio institucional do Ministério Público a independência funcional, que assegura aos membros a liberdade de convencimento, de forma que não estão adstritos ao entendimento manifestado anteriormente por outro integrante do órgão ministerial.

CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 1.0024.18.068268-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - TESTEMUNHANTE (S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTEMUNHADO: MIXON DE ARAÚJO MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de carta testemunhável manejada pelo Ministério Público em face da decisão de f. 35/36, por meio da qual, no juízo primevo, deixou-se de receber recurso em sentido estrito interposto pelo parquet ao argumento de falta de interesse recursal.

No juízo primevo, o parquet manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado, mediante imposição de cautelares. Concedida a liberdade, outro promotor atuante no feito interpôs recurso em sentido estrito, o qual não foi conhecido por falta de interesse recursal.

Em suas razões de recurso, aduz o MP que tal decisão ofende à independência funcional dos membros da instituição, devendo, portanto, o recurso em sentido estrito ser processado (f. 02v).

Em contrarrazões, a douta Defensoria pugnou pelo desprovimento do recurso ministerial (f. 55/57).

Instada a se manifestar, a PGJ opinou pelo provimento da carta testemunhável.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Regular, conheço da carta testemunhável.



MÉRITO



O recurso ministerial não comporta provimento.

No juízo primevo, durante a audiência de custódia, o parquet manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado, mediante imposição de cautelares. Concedida a liberdade, outro promotor atuante no feito interpôs recurso em sentido estrito, o qual não foi conhecido por falta de interesse recursal.

A meu ver, acertou a magistrada primeva ao não conhecer do recurso ministerial.

Sobre o tema do interesse recursal, cito a lição do Processualista José Carlos Barbosa Moreira:



"A noção de interesse, no processo, repousa sempre, a nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: [...] utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem"

(...)

"Tem-se como útil o recurso capaz de proporcionar ao recorrente uma posição ou condição mais vantajosa, quer no plano do direito material, quer no plano meramente processual, do que aquela em que ele se encontra em face da decisão judicial contra a qual pretende recorrer" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 345 p).



Relaciona-se à noção de interesse a de sucumbência. Caracteriza-se quando há gravame ou prejuízo advindo da decisão que contrariou o interesse manifestado, ou seja, há que se vislumbrar uma relação desfavorável entre o que foi pedido e o que foi decidido. In casu, não está presente o interesse ministerial, vez que não houve sucumbência. Da sucumbência surgiria o interesse, mas, repito, aquela não ocorreu.

Nem é preciso dizer que a parte é o Ministério Público e não o Promotor de Justiça (não há atuação em defesa de interesse pessoal do agente público).

A conclusão pela concessão da liberdade ao recorrido foi requerida pelo próprio recorrente em audiência de custódia.

A pretensão ministerial foi integralmente acolhida pelo pronunciamento judicial ora combatido pelo mesmo Ministério Público, mesma parte.

Não pode o Ministério Público, nada importando que outro seja o Promotor de Justiça subscritor, pretender agora de forma diversa, subvertendo completamente a noção essencial ao processo de preclusão (lógica, revelada pela incompatibilidade de atos processuais). Destaque-se, ainda, que a alteração do Promotor de Justiça não modifica a natureza una e indivisível daquela instituição, que já se pronunciou e requereu exatamente o que foi alvo do provimento judicial recorrido, portanto, teve o interesse que defende acolhido.

Cito:

"Ao falar no habeas corpus, a Promotoria reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal. Por isso recomendou o deferimento da ordem. O Tribunal do Estado acolheu a opinião (fls. 2.419/2.421) e tal circunstância revela que falta ao Parquet legítimo interesse para alterar, através de recurso posteriormente interposto pelo Procurador de Justiça, uma deliberação fundada em parecer anterior de outro membro da instituição. (...) A falta de interesse no recurso é evidente. Decorre dos princípios da unidade e da indivisibilidade, que orientam a atuação do Ministério Público (art. 127, § 1º, da CF). Obsta o conhecimento do apelo nobre, que também não deve transitar porque se operou, em desfavor do recorrente, a preclusão lógica, resultante de seu contraditório comportamento" (STJ, REsp 595598/PR, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22.3.2004, p. 361).

Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão por meio da qual não se conheceu do recurso em sentido estrito interposto pelo MP.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Sem custas.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER



Peço vênia ao Eminente Desembargador Alexandre Victor de Carvalho para divergir de seu voto, por entender que, ainda que um dos representantes do Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente à concessão da liberdade provisória ao investigado em sede de audiência de custódia, não há falar em ausência de interesse recursal se outro integrante do Parquet se opõe ao deferimento de tal medida.

Isso, porque o art. 127, §§ 1º e da Constituição Federal de 1988 assegura aos membros do Ministério Público a autonomia e independência funcional, que expressam a ausência de subordinação intelectual entre os integrantes do órgão ministerial, de forma que nenhum deles fica adstrito ao entendimento manifestado anteriormente por outro.

Sobre o principio da independência funcional, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal, 2009, p. 440-441):

Como já afirmamos, a unidade está ligada às questões relativas à impossibilidade de fracionamento do Ministério Público, enquanto organização institucional do Poder Público, com atribuições constitucionais específicas. Não se opõe à ideia de independência funcional, na medida em que tal princípio (o da independência) é eminentemente - como o próprio nome indica - funcional, particularizado na tutela da liberdade de convencimento e de atuação dos membros do parquet.

(...)

Dissemos já que o princípio da unidade não guarda relação de prejudicialidade insuperável com este, da independência funcional, é dizer: embora a noção de unidade possa indicar a de uniformidade, não significa que todos os membros do Ministério Público devam atuar de uma única e mesma maneira, para o fim de preservar essa suposta unidade. Precisamente, a independência funcional o impediria. Independência no que respeita à liberdade de convencimento, de fato e de direito, sobre qualquer matéria a ele atribuída e quanto às consequências jurídicas a serem extraídas e efetivadas em relação a ela.



Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 581, V, DO CPP - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FUNCIONAL - RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - CARTA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

- Conforme artigo 581, inciso V, do CPP, o recurso adequado e próprio para a discussão da sentença que concede liberdade provisória ao acusado é o Recurso em Sentido Estrito.

- Considerando a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito, impõe-se o provimento da Carta Testemunhável para que seja admitido o Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto.

- Conforme entendimento reiterado do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o princípio constitucional da independência ou autonomia funcional que rege o Ministério Público autoriza posições jurídicas divergentes entre dois representantes distintos do Parquet dentro da mesma ação penal, não havendo que se falar em falta de interesse recursal." (Recurso de Apelação, Rel: Des. Doorgal Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2017, 1.0024.15.197508-3/001) (TJMG - Carta Testemunhável 1.0024.18.043169-4/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2018, publicação da sumula em 17/09/2018)



Diante do exposto e, por entender que o parecer favorável à concessão da liberdade provisória de um membro do Ministério Público em sede de audiência de custódia não impede que outros membros interponham recurso pleiteando a decretação da prisão, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para determinar o regular processamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo órgão ministerial.

É como voto.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR."


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