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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417130006816001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98)- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - METERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O art. 38-A da Lei 9.605/98 tipifica as condutas que caracterizam os chamados "crimes contra a flora", cuja proteção em nosso ordenamento jurídico possui assento Constitucional, conforme se depreende dos arts. 23, inc. VII; 24, inc. VI, e 225, § 1º, inc. I, da Constituição Federal. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas. (Des. Rubens Gabriel Soares).

03. Mantida a condenação e esgotados os recursos na Instância Revisora, é cabível a expedição da guia de execução provisória da pena - Precedente do eg. STF. (Des. Furtado de Mendonça).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0417.13.000681-6/001 - COMARCA DE MESQUITA - APELANTE (S): EDJALMA SOARES ANÍCIO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

EDJALMA SOARES ANÍCIO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 39-A da Lei 9.605/98, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) Consta do incluso inquérito policial que no dia 14 de outubro do ano de 2011, no imóvel rural localizado na Fazenda Lagoa, Mesquita/MG, sem possuir autorizado do órgão competente, o denunciado cortou árvores nativas do terreno, cujos troncos chegavam a ter o diâmetro superior a trinta centímetros e comprimento superior a dez metros, desmatando aproximadamente dois hectares de vegetação em estágio inicial e médio de sucessão secundaria do Bioma da Mata Atlântica. Parte da vegetação que foi suprimida pelo denunciado se trata de Ecossistema Especialmente Protegido (Mata Atlântica), e seu desmate por si só já é um dano ambiental, pois isto reduz ainda mais poucas as áreas disponíveis para abrigar a fauna e flora típicos deste bioma. O desmate realizado interrompeu processo de sucessão ecológica que ocorria no local (...)" (sic., f. 02D/04D).



A denúncia de f. 02D/04D foi recebida em 24 de outubro de 2014, pela decisão de f. 43.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 44/48), inquirição de testemunhas (f. 72/73 e 101), interrogatório (f. 108) e alegações finais das partes (f. 109/109-verso e 111), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 26 de janeiro de 2018, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado EDJALMA SOARES ANÍCIO como incurso nas sanções do art. 38-A, da Lei 9.605/98, submetendo-o à pena de um (01) ano de detenção, em regime aberto, com a posterior substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em favor de entidade a ser designada em audiência admonitória.



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 02 de fevereiro de 2018 (f. 119-verso), e o acusado foi pessoalmente intimado sobre os seus termos no dia 08 de fevereiro de 2018, vindo sua Defesa técnica a manifestar interesse em recorrer no dia 15 de fevereiro de 2018 (f. 122).



Em suas razões recursais (f. 124/128), a Defesa de EDJALMA SOARES ANÍCIO pugnou pela absolvição do apelante, ao argumento de que não há provas suficientes para justificar a manutenção do édito condenatório. Ressalta, neste sentido, que não foi realizada prova pericial para constatar que os danos cuja autoria foi imputada ao réu atingiram árvores nativas e em estágio médio de regeneração do bioma "Mata Atlântica".



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 129/130-verso, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (f. 136/137).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



1. Do pedido de absolvição.



Pretende a Defesa, como pedido principal, a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Segundo alega, "(...) não se sabe ao certo qual o estágio dessa vegetação - se primária ou secundária, e se avançado, médio ou inicial, ou mesmo se pertencente ao bioma da mata atlântica, elemento este que o tipo penal do art. 38-A, da Lei 9.605/98, exige para a sua caracterização". (sic, f. 126).



Ponderou, ainda, que "(...) se menção é feita nos Laudos Técnicos para atestar qual a natureza e o estágio de regeneração da vegetação do Bioma Mata Atlântica, resta inviável a condenação pelo delito previsto no art. 38-A, da Lei 9.605/98, uma vez que o Direito Penal não admite uma interpretação extensiva ou analógica de termos da norma em desfavor dos acusados, isto é, para englobar outras formas de vegetação, sob pena de violação do princípio da legalidade (...)" (sic, f. 126).



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade do delito ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (f. 06/09), Auto de Infração (f. 10/11) e Laudo Pericial (f. 21/26), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



Com efeito, em se tratando de infrações penais, é a materialidade que demonstra a ocorrência do delito, pois revela a sua existência no mundo jurídico, e apenas por intermédio dela fica possível analisar os elementos característicos do tipo penal imputado ao acusado, viabilizando, de maneira reflexa, o exame sensorial de suas nuances. Conforme preleciona MIRABETE:



"(...) Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal, a materialidade do crime, aquilo que se vê, apalpa, sente, em suma, pode ser examinado através dos sentidos (...)" (MIRABETE, J. F. Processo penal. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 271) (destaque nosso).



Não se desconhece que o art. 158 do Código de Processo Penal impõe a exigência de exame sobre o "corpo de delito" quando a infração deixar vestígios. Entretanto, o art. 167 do mesmo Código contempla exceção à regra, e dispõe que quando houver a impossibilidade de se realizar o exame direto, por terem desaparecido (ou serem poucos) os vestígios deixados pelo crime, a prova testemunhal poderá supri-lo.



In casu, as informações constantes no Laudo Pericial de f. 21/26 tornam evidente que, durante vistoria realizada no local dos fatos, "foi possível constatar a presença de troncos e galhos de árvores nativas no terreno, sendo que os troncos chegavam a ter o diâmetro superior a trinta centímetros e comprimento superior a dez metros". Verificou-se, também, que "a área vistoriada não se classifica como Área de Preservação Permanente, e que houve supressão de vegetação nativa, ou seja, dano ambiental".



Desta forma, as constatações alcançadas por meio da prova técnica, quando aliadas com os depoimentos testemunhais amealhados no curso da instrução criminal, constituem-se em elementos mais do que suficientes para atestar a ocorrência do delito, de modo que, no presente caso, a materialidade restou satisfatoriamente comprovada.



A autoria, da mesma forma, é inarredável.



Durante o Inquérito Policial, o acusado EDJALMA SOARES ANÍCIO confirmou que, em data pretérita, efetuou o corte de algumas árvores e arbustos de pequeno porte, pois pretendia dar início a uma plantação de milho naquele mesmo local. Destacou, ainda, que não possuía licença ambiental para realizar a supracitada intervenção, confira-se:



"(...) eu em data que não mais se recorda o declarante efetuou o corte de algumas árvores de arbustos de pequeno porte com intuito de formar uma plantação de milho para seu consumo e consumo de animais (...) que não tinha licença ambiental para realizar a intervenção e nem sabia que era necessário ter licença para efetuar a limpeza da área destinada a plantio (...)" (sic., f. 31) (destaque nosso).



Sob o crivo do contraditório, EDJALMA SOARES ANÍCIO asseverou que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Destacou que, no local do fato, promoveu, tão somente, o corte de arbustos que se encontravam nas imediações do terreno, sendo que assim procedeu pois pretendia plantar milho naquela mesma região:



"(...) não são verdadeiros os fatos relatados na denúncia de fl. 02D/04D, lida nesta oportunidade; que no local havia arbustos e não árvore; que cortou os arbustos para plantar milho; que confirma suas declarações prestadas na Delegacia de Polícia (fl. 31). Que não confirma o proveito lenhoso de fl. 24; que não sabe da lenha de fl. 24 (...)" (sic, f. 108) (destaque nosso).



Não obstante o teor das declarações prestadas pelo acusado, verifica-se que o Policial Militar JONAS DIAS DE OLIVEIRA, ao ser inquirido sob o crivo do contraditório, apesar de não se recordar do réu, confirmou a veracidade dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência acostado às f. 06/09, vejamos:



"(...) não se recorda do denunciado apenas pelo nome; que confirma o histórico do BO (...)" (sic, f. 101).



De fato, o Boletim de Ocorrência mencionado pelo Agente Público nos revela que, no dia 14/10/2011, Policiais Militares, diligenciando para apurar uma denúncia de desmatamento, constataram que o réu, sem autorização legal e regulamentar, promoveu o desmatamento e a supressão de várias árvores e arbustos nativos da Mata Atlântica, atingindo, com sua conduta, uma área aproximada de dois (02) hectares, confira-se:



"(...) em atendimento a NET DENUNCIA 12994 versando sobre desmatamento, comparecemos ao local descrito, onde, após realizada a fiscalização, constatamos que o sr. Edjalma Soares Anício, proprietário da fazenda Lagoa, realizou desmatamento, suprimindo várias árvores nativas de espécies diversas e pequenos arbustos em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, utilizando machado e foice, vindo a desmatar até a distância de cinco metros (5m) de uma nascente existente no local, em uma área de 2HA, área esta considerada de preservação permanente, conforme art. 10 da Lei 14.309/02, sem autorização especial do órgão ambiental competente (...)" (sic, f. 06) (destaque nosso).



No mesmo sentido, o Policial Militar MÁRIO SÉRGIO MARQUES, ao ser inquirido judicialmente, confirmou todos os termos do Boletim de Ocorrência acima citado, atente-se:



"(...) não se recorda do denunciado apenas pelo nome; que confirma o histórico do BO, mas não se recorda dos fatos (...)" (sic, f. 73).



Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).



De toda forma, os depoimentos prestados pelos Policiais Militares JONAS DIAS DE OLIVEIRA e MÁRIO SÉRGIO MARQUES encontram inteira ressonância no Laudo Pericial juntado aos autos (f. 21/26), o qual evidencia, conforme já ressaltado anteriormente (no tópico atinente ao exame da materialidade delitiva), que houve supressão de vegetação nativa na área onde os fatos ocorreram, o que acarretou inegável dano ambiental.



De fato, após examinar detidamente os autos, é possível observar que o recorrente promoveu uma intervenção em área de preservação semi-permanente, destruindo cerca de dois (02) hectares de vegetação em estágio inicial e médio de sucessão secundária do bioma "Mata Atlântica". E, em face de tal constatação, é importante rememorar que o art. 38-A da Lei 9.605/98 estabelece que, estará praticando crime contra a flora o agente que:



"Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".



Com efeito, o art. 38-A, da Lei 9.605/98 tipifica condutas que caracterizam "crimes contra a flora", cuja proteção em nosso ordenamento jurídico possui assento Constitucional, conforme se depreende dos comandos normativos estatuídos pelos arts. 23, inc. VII; 24, inc. VI, e 225, § 1º, inc. I, todos da Constituição da República, por meio dos quais o Constituinte positivou o dever do Poder Público de "proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade".



No presente caso, as provas amealhadas no curso da instrução criminal não deixam dúvidas de que o acusado realizou o desmate de aproximadamente dois (02) hectares de vegetação, a qual, nos termos das informações constantes no Boletim de Ocorrência de f. 06/09, era nativa da Mata Atlântica.



Nesse sentido, ainda, transcreve-se o seguinte excerto da Perícia Técnica elaborada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no 12º Departamento de Polícia Civil de Ipatinga/MG, assinada pelos peritos criminais, CRISTINA PENHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES (MASP: 895.538-7) e IZAQUE VASCONCELOS LEITE (MASP: 1.145.237-2), ipsis litteris:

"(...) De acordo com os vestígios encontrados no local e acima descritos são unanimes os peritos, que de conformidade com a legislação vigente, que a área vistoriada não se classifica como Área de Preservação Permanente, e que houve supressão de vegetação nativa na área, ou seja, dano ambiental. Parte da vegetação que foi suprimida na área se trata de Ecossistema Protegido (Mata Atlântica), e seu desmate por si só já é um dano ambiental, pois isto reduz ainda mais poucas as áreas disponíveis para abrigar a fauna e flora típicos deste bioma. O desmate na área interrompeu o processo de sucessão ecológica que ocorria no local. O corte das árvores também contribui para a perda da diversidade genética das espécies, o que ao longo do tempo pode levar a inviabilidade da perpetuação de populações e até mesmo espécies de plantas locais (...)" (sic., f. 22) (destaque nosso).



Dessa forma, considerando que o dano ambiental restou satisfatoriamente comprovado, bem como a respectiva autoria delitiva, não há como deixar de imputar ao recorrente a prática do delito previsto no art. 38-A, da Lei 9.605/98.



A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça LEONEL CAVANELLAS, também opinou neste sentido, vejamos:

"(...) Consoante a exordial, o acusado, sem possuir autorização do órgão competente, cortou arvores nativas em seu terreno, desmatando, aproximadamente, dois hectares de vegetação em estágio inicial e médio de sucessão secundaria do Bioma Mata Atlântica. O processo, já relatado, seguiu o rito previsto à espécie, nos parecendo escorreito e sem vícios. Materialidade e autoria delitiva, retratados no BO (fls. 06/09), Auto de Infração (fls. 10/11) e Laudo Pericial (fls. 21/26). Interrogado, o apelante confessou a prática delituosa:"que no local havia arbustos e não arvore; que cortou os arbustos para plantar milho; que confirma suas alegações prestadas na Delegacia de Polícia"(fl, 108. A tese defensiva de absolvição, baseada em não ter sido comprovado o estágio de desenvolvimento da vegetação destruída, ou, de que esta pertencesse ao bioma Mata Atlântica, entendemos não lhe assistir razão, a saber que: Com efeito, o laudo pericial foi claro ao externar sobre o estágio da vegetação, bem com o a qual bioma pertence:" O desmate foi realizado numa área que totalizava aproximadamente dois hectares de vegetação em estágio inicial e médio de sucessão secundária do Bioma Mata Atlântica "(fl. 22). Neste sentido, indubitável tanto a autoria, como a materialidade, ausentes causas de exclusão de antijuridicidade ou isenção de culpa, irreparável a condenação nos exatos termos prolatados (...)" (sic., f. 136/137).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há que se falar em absolvição do acusado, devendo ser mantido o édito condenatório em relação ao delito previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98.



Assentadas essas considerações, passo ao reexame da pena aplicada.



2. Dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa não formulou quaisquer considerações. Tal fato, no entanto, não afasta a imposição de se averiguar a correção de todas as fases da dosimetria da pena, em obediência ao princípio do favor rei.



Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Sentenciante considerou todas elas como favoráveis ao acusado, fixando a pena-base em um (01) ano de detenção.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena permaneceu inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou de aumento da pena, esta se concretizou no patamar de um (01) ano de detenção.



- Regime prisional -



Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da reprimenda aplicada, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve permanecer o aberto, por força do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.



- Da Substituição da Pena -



Concretizada a reprimenda em patamar não superior a quatro (04) anos e não sendo o acusado reincidente na prática de crime doloso, correta a substituição da pena privativa de liberdade por uma (01) pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada em audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sanção que se revela comedida e razoável, à vista das particularidades do caso concreto.



3. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. Sentença Penal condenatória, nos termos da fundamentação exposta alhures.



Mantida a condenação do apelante nesta Instância Revisora, determino a expedição, apenas, da Guia de Execução provisória (não há que se falar em Mandado de Prisão, tendo em vista que a pena corporal foi substituída por restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.



Por ser oportuno, registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância, sendo que naquela ocasião, aquele Sodalício indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.



Por fim, em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.



Custas isentas, na forma da Sentença (f. 119).



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (1º VOGAL)

Divirjo em parte do judicioso voto do em. Des. Relator, pois, com relação à recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, entendo que a expedição das guias de execução provisória das penas, somente deverá ocorrer após o esgotamento de eventuais recursos nesta Instância revisora (embargos declaratórios e infringentes).



No mais, acompanho o seu judicioso voto.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (2º VOGAL)



No mérito do recurso, coloco-me de acordo com o nobre Des. Relator, contudo, peço vênias para acompanhar o douto Des. Revisor em sua divergência parcial com relação ao momento de início da execução provisória da pena.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"