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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10607100054040001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10607100054040001 MG
Publicação
18/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 19
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80, do CPC/15, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771379784/apelacao-civel-ac-10607100054040001-mg

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