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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10607100054040001 MG
Publicação
18/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 19
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80, do CPC/15, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.10.005404-0/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): VILMA ALVES PIMENTEL - APELADO (A)(S): FREDERICO MARCOS DE CASTRO SILVA, AFONSO SÉRGIO COSTA FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O



Cuida-se de recurso de Apelação interposto por VILMA ALVES PIMENTEL na Ação de Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de AFONSO SÉRGIO COSTA FERREIRA E OUTRO, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando apenas o segundo requerido Frederico Marcos de Castro Silva em indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e julgou improcedente em relação ao primeiro requerido.



Em suas razões recursais a Apelante sustenta, em síntese, ter sofrido dano moral, haja vista que o primeiro requerido proferiu palavras denegrindo sua imagem no plenário de assembleia ordinária, a qual foi transmitida por rádio para toda região, inclusive cidades circunvizinhas. Argumenta a inaplicabilidade da imunidade parlamentar. Pugna pela total procedência do pleito autoral.



Contrarrazões em fls. 376/383, a qual houve pedido de condenação em multa por litigância de má fé.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.





Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do primeiro requerido, o qual é vereador da comarca a qual as partes ora litigam, bem como acerca dos limites da imunidade parlamentar material deste, cujo objetivo é assegurar ampla independência e liberdade de expressão para o exercício do mandato representativo.



A Constituição Federal disciplina a imunidade parlamentar dos Vereadores no inc. VIII do art. 29, in verbis:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (grifamos)

A respeito da matéria, cujo magistério é bastante preciso, leciona ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA:

Em conseqüência de tal determinação, o congressista usufrui de uma proteção ampla, integral, ininterrupta, sempre que atua no exercício do mandato. Sua palavra é livre, desconhece peias e limitações. Vota pelo modo que lhe parecer mais digno e que melhor se coadune com os reclamos de sua consciência. Emite opiniões desafogadamente, sem que o atormente o receio de haver incidido em algum crime de calúnia, de injúria ou de difamação.

(...)

Há, pois, em verdade, uma ampla irresponsabilidade, que não tem outros limites, senão aqueles traçados pela Constituição.

Deste modo, se o congressista ocupar a tribuna, diga o que disser, profira as palavras que proferir, atinja a quem atingir, a imunidade o resguarda. Acompanha-o nos instantes decisivos das votações. Segue-o durante o trabalho árduo das comissões e em todas as tarefas parlamentares, dentro do edifício legislativo. Transpõe, mesmo, os limites do Congresso e permanece, intangível, a seu lado, quando se trata do desempenho de atribuições pertinentes ao exercício do mandato. (O Poder Legislativo na República, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos) (grifamos)





Por sua vez, Osmar Veronese pontua:



Também denominada imunidade substantiva, absoluta ou real, ou ainda cláusula de irresponsabilidade ou indenidade, visa a assegurar a liberdade de expressão dos parlamentares, significando que eles não responderão, nem penal nem civilmente, por suas opiniões, suas palavras, seus votos, sua atuação. Desse modo, o parlamentar, ao se pronunciar, ao criticar e ao votar, não cometerá os chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como os delitos contra a honra, apologia do crime ou do criminoso, vilipêndio oral a culto religioso, dentre outros. Nessas circunstâncias, enquanto qualquer do povo, praticando as condutas tipificadas na lei penal, comete crime, o parlamentar não o cometerá, pois para ele 'o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal'. Os tipos penais não alcançam 'a tribuna', porque norma hierarquicamente superior (constitucional) os afasta da atuação dos congressistas. Como não há crime, não há inquérito policial, não há processo, bem como, em razão desse fato, não haverá qualquer responsabilização por perdas e danos, e até mesmo, em princípio, não deverá haver responsabilização política, nem disciplinar, tudo em atenção ao comando normativo disciplinado na Lei Maior. (In Inviolabilidade parlamentar: do senador ao vereador, Editora Livraria Do Advogado, 2006) (grifamos)



Como se pode ver, tratando-se de garantia que assegura o livre exercício do mandato, a imunidade parlamentar é instituto essencial num Estado Democrático de Direito, obstando que os membros do Legislativo sofram pressões políticas dos integrantes dos demais poderes do Estado.



A inviolabilidade parlamentar permeia a inimputabilidade criminal e civil do membro do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nesse sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento proferido pelo Plenário da Casa:

I. Recurso extraordinário (...) IV. Imunidade parlamentar material (Const. art. 53): âmbito de abrangência e eficácia. (...) 4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema. ( RE nº 210.917, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/1998, DJ 18-06-2001 PP-00012 EMENT VOL-02035-03 PP-00432) (grifamos)

Esse precedente no qual se compreende a inviolabilidade como inimputabilidade criminal e civil do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos já foi reiterado pelo STF em diversas outras oportunidades (cf, a título ilustrativo, Inq 3.215, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 4-4-2013, Plenário, DJE de 25-9-2013; AI 818.693, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2011,DJE de 4-8-2011; AI 739.840-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 17-3-2011; HC 74.201, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-11- 2006, Primeira Turma, DJ de 13-12-1996; AI 698.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009).

Ultrapassados esses aspectos preliminares, é necessário aferir os contornos geográficos e temáticos desta imunidade.

Considerando a relevância do tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, tendo proferido julgamento cuja ementa ora se colaciona:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este "apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice", sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução "no exercício do mandato" deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015) (grifamos)

Nos termos da tese fixada em Repercussão Geral, o primeiro réu, sendo vereador da comarca em que litigam as partes, encontra-se protegido pela imunidade parlamentar desde que as suas manifestações possuam pertinência com o exercício do mandato e estejam adstritas à circunscrição do Município.



Nesse particular, registre-se a existência de forte entendimento jurisprudencial no sentido de conferir maior proteção ao parlamentar quando suas palavras são proferidas dentro do recinto legislativo, caso em que a imunidade seria absoluta. Colha-se:

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. (...) ( RE 606451 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011)

INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada.

( Inq 1958, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2003) (grifamos)



Em idêntico sentido posicionou-se a eminente Ministra Rosa Weber, ao proferir seu voto no julgamento da Repercussão Geral acima citada:

Na minha ótica e pedindo todas as vênias ao eminente Relator, entendo que, tal como está posto no acórdão recorrido, a conduta imputada se subsume, sim, na imunidade absoluta prevista na Constituição, sob pena de a cada manifestação do parlamentar se impor uma valoração específica que iria, no mínimo, retirar a força da garantia constitucional, da prerrogativa constitucional. (grifamos)



O entendimento do Ministro Luiz Fux no mesmo julgado não discrepa:

A segunda questão (caráter absoluto ou não da imunidade parlamentar) é mais delicada e tem sido enfrentada por esta Corte à luz de dois parâmetros de aplicação. Quando em causa atos praticados no recinto do Parlamento, a referida imunidade assume contornos absolutos, de modo que a manifestação assim proferida não é capaz de dar lugar a qualquer tipo de responsabilidade civil ou penal, cabendo à própria Casa Legislativa promover, se entender cabível, a apuração, interna corporis, de eventual ato incompatível com o decoro parlamentar. De outro lado, quando manifestada a opinião em local distinto, o reconhecimento da imunidade se submete a uma condicionante, qual seja: a presença de um nexo de causalidade entre o ato e o exercício da função parlamentar.



No caso dos autos, as manifestações do apelado AFONSO SÉRGIO COSTA FERREIRA ocorreram dentro dos limites do Município de Santos Dumont, bem como incidiram em detrimento de notícia de imputação de crime a componentes da mesa legislativa (recebimento de propina), ou seja, guarda estrita relação com o exercício de seu mandato.



Ademais, conforme amplamente exposto alhures, não se revela necessário aferir sobre o conteúdo das supostas ofensas proferidas em plenário ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade, haja vista que consiste em pronunciamento proferido dentro da casa legislativa.



Desta forma, restam cumpridos os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional.

Registra-se por oportuno que, o Parlamentar, notadamente aquele no exercício de sua função fiscalizatória - atividade primeira e tão importante quanto à legiferante -, não pode ser tolhido em suas palavras, sob pena de se inviabilizar o próprio Estado Democrático de Direito.

Ora, a imunidade é uma prerrogativa instituída em função do exercício independente e autônomo do mandato, não se tratando de um privilégio concedido em favor da pessoa do mandatário.



Nessa linha, prossegue o Ministro Luís Roberto Barroso:

Ressalto, para finalizar, que reconhecer à imunidade parlamentar o sentido e o alcance acima expostos não exime, por completo, as opiniões, palavras e votos dos parlamentares proferidos no exercício do mandato. Isso porque a própria Constituição, que os imunizou da responsabilização judicial, previu, expressamente, a possibilidade de sua responsabilização política.

O art. 55 da CF/1988, aplicável, com as devidas adaptações, às demais esferas do Legislativo, estabelece a perda do mandato do deputado ou senador que não observar o decoro parlamentar. E o § 1º do referido preceito caracteriza, expressamente, o abuso das prerrogativas parlamentares como quebra do decoro, evidenciando a abertura, sempre existente, para a responsabilização política.



Como muito bem sinalizou o eminente Ministro, eventual abuso de prerrogativa constitucional poderá ser analisado pela Casa Legislativa e eventualmente receber reprimendas políticas, nos termos das disposições regimentais pertinentes. Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE140.867, Plenário, Rel. para acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ 04.05.2011) (grifamos)

VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL: INVIOLABILIDADE (CF, art. 29, VIII). DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL À QUAL SE ACHA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL DO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRÁTICA 'IN OFFICIO' E PRÁTICA 'PROPTER OFFICIUM'. RECURSO IMPROVIDO. [...] Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidirem abuso dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence (CF, art. 55, § 1º). ( AI 631.276, decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mello) (grifamos)





Pelo exposto, estão presentes todos os elementos necessários ao reconhecimento da imunidade parlamentar, inclusive relativos à pertinência das declarações com as atividades, a despeito de eventuais impropriedades que se detectam, ou exageros verbais que se colocaram.



No que concerne ao pedido formulado em contrarrazões para que a Apelante seja condenada por litigância de má-fé em razão do intuito em obter objetivo ilegal, qual seja, indenização a que não faz jus.

Preceitua o art. 80 do CPC que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.





Nessa quadra, cumpre ressaltar ser requisito indispensável para caracterização da litigância de má-fé a comprovação segura do dolo processual da parte. Corroborando esta assertiva, Nelson Nery Jr leciona que:

Prova. A litigância de má-fé reclama convincente demonstração. (Código de Processo Civil Comentando e Legislação Extravagante. RT. 11ª edição. 2011)



Com efeito, a penalidade só merece ser aplicada quando evidente o dolo por parte da parte; no entanto, no caso dos autos, entendo não ter havido dolo processual da Apelante. Não se vislumbra, no atual momento processual, conduta maliciosa ou manejo da lide de modo temerário e tampouco interposição de recurso com fim meramente protelatório, uma vez que a recorrente estava exercendo o seu direito de defesa, inexistindo, ainda, comprovação de dano processual para a recorrida.

Por conseguinte, à míngua de prova robusta de que a recorrente adotou intencionalmente conduta maliciosa e desleal, incabível condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste Tribunal de Justiça Mineiro, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (...) III - Ausente o caráter protelatório da conduta dos demandantes ou dolo processual em seus requerimentos até então apresentados nos autos, não há falar-se em condenação às penas de litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.041503-9/002, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018)(grifamos)

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÕES JULGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NEGADO - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RETIRAR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- É descabida a rediscussão, em embargos à execução de questões julgadas em exceção de pré-executidade previamente oposta pelo embargante, com decisão transitada em julgado, sendo mister o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, com a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. 2 - Para a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC é necessário perquirir se o litígio instaurado é infundado, temerário ou protelatório, o que não ocorreu na espécie dos autos, e nem que visou a obtenção dos intentos estabelecidos no art. 80 do CPC, para a condenação por litigância de má-fé. 3 - Reforma parcial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.059203-2/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da sumula em 14/09/2018)

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Douto Magistrado Marcelo Alexandre do Valle Thomaz.



Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao primeiro requerido para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



Custas recursais pela Apelante, suspensa a exigibilidade.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771379784/apelacao-civel-ac-10607100054040001-mg/inteiro-teor-771381008

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