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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10479170112144002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10479170112144002 MG

Publicação

18/10/2019

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -AQUISIÇÃO DE BENS EM PERÍODO QUE ANTECEDEU À PRÁTICA DO DELITO - DECRETO-LEI 3.240/41 - INCIDÊNCIA - VALORES E BENS JÁ BLOQUEADOS NA SEARA CÍVEL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES QUANTO A UM DOS ATINGIDOS PELO BLOQUEIO DE VALORES - PRESCINDIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - BLOQUEIO - DESCABIMENTO.

1- Os requisitos da Medida Cautelar de Sequestro, quando presentes e devidamente fundamentados, autorizam o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens. 2- Nos termos do Decreto-Lei 3.240/41, a aquisição do patrimônio em período que antecedeu à prática delitiva contra o erário público não obsta o bloqueio dos valores auferidos e a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis. 3- O bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens eventualmente existentes na seara cível, per se, não desautorizam a concessão da Medida Cautelar de Sequestro no âmbito criminal. 4- Cada um dos correntistas é considerado credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, em se tratando de conta corrente conjunta, motivo porque ainda que somente um dos correntistas seja investigado criminalmente, o saldo depositado pode ser bloqueado como garantia de ressarcimento à Fazenda Pública. Precedentes. STJ. 5- As verbas de natureza alimentar não são passíveis de penhora e bloqueio judicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771385377/apelacao-criminal-apr-10479170112144002-mg

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