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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10479170112144002 MG
Publicação
18/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -AQUISIÇÃO DE BENS EM PERÍODO QUE ANTECEDEU À PRÁTICA DO DELITO - DECRETO-LEI 3.240/41 - INCIDÊNCIA - VALORES E BENS JÁ BLOQUEADOS NA SEARA CÍVEL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES QUANTO A UM DOS ATINGIDOS PELO BLOQUEIO DE VALORES - PRESCINDIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - BLOQUEIO - DESCABIMENTO.

1- Os requisitos da Medida Cautelar de Sequestro, quando presentes e devidamente fundamentados, autorizam o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens.

2- Nos termos do Decreto-Lei 3.240/41, a aquisição do patrimônio em período que antecedeu à prática delitiva contra o erário público não obsta o bloqueio dos valores auferidos e a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis.

3- O bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens eventualmente existentes na seara cível, per se, não desautorizam a concessão da Medida Cautelar de Sequestro no âmbito criminal.

4- Cada um dos correntistas é considerado credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, em se tratando de conta corrente conjunta, motivo porque ainda que somente um dos correntistas seja investigado criminalmente, o saldo depositado pode ser bloqueado como garantia de ressarcimento à Fazenda Pública. Precedentes. STJ.

5- As verbas de natureza alimentar não são passíveis de penhora e bloqueio judicial.



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.17.011214-4/002 - COMARCA DE PASSOS - 1º APELANTE: MATEUS DUTRA MUÑOZ, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, JORGE SAQUY NETO - 2º APELANTE: SELETA MEIO AMBIENTE LTDA - 3º APELANTE: ALEXANDRE JORGE SAQUY NETO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: DONIZETE JOSÉ DA SILVA, FILADELFIA LOCACAO E CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP, ONOFRE SERAFIM DE BARROS, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA, ATAIDE VILELA, DIEGO SOARES RODRIGUES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Mateus Dutra Muñoz, Jorge Saquy Neto e Fernando Gonçalves de Oliveira (1º), Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) e Alexandre Jorge Saquy Neto (3º), contra a r. Decisão (fls. 94/100) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Passos/MG que, nos autos de Medida Cautelar em Investigação Criminal, determinou a indisponibilidade de bens e valores dos Apelantes, até o limite de R$11.627.369,68 (onze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).



Em razões recursais (fls. 2022/2045), requer a Defesa de Mateus Dutra Muñoz, Jorge Saquy Neto e Fernando Gonçalves de Oliveira (1º) seja levantado o bloqueio imposto sobre todos os valores depositados em contas bancárias de titularidades dos Apelantes, assim como sobre os bens imóveis e veículos de suas propriedades.



Em razões recursais (fls. 1794/1810), a Defesa de Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) pleiteia seja levantado o bloqueio imposto sobre todos os bens imóveis e veículos de propriedade da Empresa Apelante.



Em razões recursais (fls. 1546/1558), a Defesa de Alexandre Jorge Saquy Neto (3º) também pleiteia o levantamento do bloqueio imposto sobre todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade do Apelante.



Em contrarrazões (fls. 2577/2580), o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da r. Decisão.



A Procuradoria - Geral de Justiça, em parecer (fls. 2581/2588), opinou pelo conhecimento, desprovimento do 1º e 2º recursos e parcial provimento do 3º recurso.



É o relatório.



Conheço da Apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



- Mérito

- Dos Fatos

Sobre os fatos em questão, ressai do Decisum de Primeiro Grau:



(...) Em síntese, alega ter instaurado procedimento investigatório criminal para apurar a prática de crimes durante a fase de contratação e execução de contratos firmados entre o Município de Passos e as empresas SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. e FILADÉLFIA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP para a prestação do serviço de coleta de lixo e conteinerização.

Segundo o Parquet, a investigação demonstrou a existência de uma organização criminosa que agiu no Município de Passos entre os anos de 2010 a 2016, visando a obtenção de vantagem econômica em detrimento do erário municipal, mediante a prática de diversas condutas criminosas.

Ao que consta, a organização era constituída por um núcleo empresarial, outro político e um terceiro operacional.

O núcleo empresarial seria constituído pelos empresários Jorge Saquy Neto, sócio-administrador da empresa SELETA MEIO AMBIENTE LTDA, Carlos Henrique de Oliveira e Sebastião Carlos de Oliveira, sócios da empresa FILADÉLFIA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, além de Cláudio Isalino, Mateus Dutra Muñoz e Fernando Gonçalves de Oliveira, funcionários da empresa SELETA.

Por sua vez, o núcleo era constituído pelo ex-prefeito Ataíde Vilela e por Sônia Maria de Oliveira, então Secretária Municipal.

O núcleo operacional, por fim, seria constituído por funcionários das empresas SELETA e FILADÉLFIA e servidores municipais relacionados diretamente com a limpeza urbana. Os servidores municipais identificados eram Gleison Santos Martins, responsável pela fiscalização dos serviços de limpeza urbana e pela liquidação da despesa, e Mário da Silva, Antônio Aparecido Nivaldo e José Pereira da Silva, responsáveis pela pesagem dos caminhões de lixo. Já os funcionários das empresas que participavam da organização criminosa foram identificados como Onofre Serafim de Barros, Diego Soares Rodrigues da Silva e Adriano dos Santos.

Pelo que se apurou, a organização criminosa instalou-se no curso da execução do contrato celebrado entre o Município de Passos e a empresa SELETA, mediante a fraude nas medições do lixo coletado e, com o tempo, por meio de atos de corrupção, passou a cooptar servidores e agentes políticos até formar a estrutura acima delineada.

Com a referida estrutura, a organização teria potencializado o desvio de recursos públicos mediante o superfaturamento de contratos e também passou a atuar nos processos de contratação para assegurar a continuidade da prestação do serviço por empresa integrante do grupo criminoso.

Nesse ponto, aduz que o então prefeito Ataíde Vilela teria se unido ao núcleo empresarial com o fim de não licitar o serviço ao término do contrato com a empresa SELETA, forjando um ambiente propício para a contratação direta. Para tanto, teria retardado a abertura de procedimento licitatório, impossibilitando a sua conclusão antes do término do contrato anterior, e, ainda, publicado edital com os vícios já apontados pelo Tribunal de Contas, de forma a provocar a suspensão do certame e, assim, justificar a contratação emergencial.

Com essa estratégia, o serviço de coleta de lixo não foi objeto de licitação durante seu mandato, mas foi contrato mediante sucessivas dispensas de licitação autuadas sob os números 022/2014, 041/2015, 027/2015, 06/2016 e 08/2016. Alega que, em todas elas, formalidades não foram observadas dolosamente com o fim de perpetuar o contrato com a empresa SELETA.

Além disso, nas dispensas 014/2015 e 027/2015, os agentes políticos teriam violado o sigilo das propostas, vez que conheciam a proposta da empresa SELETA. Para os crimes supostamente praticados nas citadas dispensas, teriam também concorrido os então assessores especiais do Prefeito, Donizete José da Silva, Reginaldo Santana e Djalma José de Oliveira.

Já nas dispensas 027/2015, 06/2016 e 08/2016 teria havido superfaturamento dos contratos.

Na dispensa 027/2015, 06/2016 e 08/2016 teria havido superfaturamento dos contratos.

Na dispensa 08/2016, Ataíde Vilela e o núcleo empresarial teriam se ajustado para que a empresa FILADÉLFIA sucedesse a SELETA no intento criminoso.

Aduz que além das irregularidades no processo de contratação, a organização agiu também na execução dos contratos, mediante fraudes na pesagem do lixo coletado.

Segundo o Parquet, a fraude se dava por ordem de Jorge Saquy Neto, repassadas por intermédio de Cláudio Isalino aos encarregados Adriano, Diego e Onofre, no período em que a SELETA era prestadora de serviço. No período em que a FILADÉLFIA prestou o serviço, as ordens seriam dadas por Carlos Henrique e Sebastião e executadas por Diego.

Nessa fase, os balanceiros Mário, Antônio e José teriam se omitido dolosamente em fiscalizar a lisura da pesagem, bem como agiam para fraudar comprovantes de pesagem manual.

Com relação ao diretor de limpeza urbana, Gleison Santos Martins, alega que ele se omitia dolosamente quanto ao dever de fiscalizar a quantidade e qualidade do serviço e, quanto a Sônia, aduz que ela ordenava a despesa sabendo do superfaturamento.

No que tange a Ataíde, alega que o ex-prefeito agia nos bastidores para que a despesa superfaturada fosse ordenada, liquidada e paga pelo Município.

Em razão do que se apurou, afirma o Ministério Público que o superfaturamento do serviço de coleta supera a quantia de R$3.000.000,00, não sendo possível quantificar o superfaturamento do serviço de conteinerização. Todavia, alega que o dano ao erário deve ser considerado o valor total da soma dos contratos em razão da nulidade dos processos de licitação (...) (fls. 94/95).

Por questão metodológica, os três recursos serão analisados conjuntamente.

1. Do Levantamento do Bloqueio dos Bens e Valores

- Apelantes Mateus Dutra Muñoz, Jorge Saquy Neto e Fernando Gonçalves de Oliveira (1º), Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) e Fernando Gonçalves de Oliveira (3º)

Depreende-se do caderno processual que fora decretada, pelo Juízo a quo, a indisponibilidade dos bens imóveis e veículos registrados em nome dos Apelantes (e demais investigados), além de valores depositados em contas correntes das respectivas titularidades, até o limite de R$11.627,369, 68 (onze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).



Verifica-se que quanto ao Apelante Mateus Dutra Muñoz (1º) foram bloqueados R$2.492,30 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), um veículo avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais) e dois imóveis no valor de R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).



No que tange ao Apelante Jorge Saquy Neto (1º) procedeu-se ao bloqueio de R$4.420.607,81 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos), um veiculo avaliado em R$94.879,00 (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais) e um imóvel avaliado em R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).

Em relação ao Apelante Fernando Gonçalves de Oliveira (1º) foram bloqueados R$11.255,06 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) e dois imóveis avaliados em R$ 392.389,20 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).



No que diz respeito à Apelante Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) foram bloqueados R$3.906.264,00 (três milhões, novecentos e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais), cinquenta e seis veículos e três imóveis, avaliados, respectivamente, em R$7.543.151,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil e cento e cinquenta e um reais) e R$3.000,00 (três milhões de reais).



O Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º), por sua vez, teve bloqueado R$1.105.419,83 (um milhão, cento e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).



Requer a Defesa de Mateus Dutra Muñoz, Jorge Saquy Neto e Fernando Gonçalves de Oliveira (1º), Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) e Fernando Gonçalves de Oliveira (3º) o desbloqueio dos valores, dos veículos e da indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes aos Apelantes.



Para tanto, aduz a Defesa de Mateus Dutra Muñoz, Jorge Saquy Neto e Fernando Gonçalves de Oliveira (1º) não haver correlação entre os bens e os crimes, em tese, praticados pelos Apelantes, ressaltando, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da Medida Cautelar. Argumenta que a constrição alcança terceiros e se afigura desproporcional. Por derradeiro, sustenta que os bens e valores também teriam sido bloqueados na esfera cível.



A Defesa de Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) salienta a ausência dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar, aduzindo, também, que tal Medida é desproporcional. Ressalta que parte dos bens teria sido adquirida antes dos supostos crimes serem praticados, e que sobre os mesmos bens já subsistia constrição na seara cível.



A Defesa de Alexandre Jorge Saquy Neto (3º), a seu turno, alega que o referido Apelante sequer é investigado na Ação Penal de Origem e que a Medida Cautelar atinge a terceiros. Salienta que possui conta conjunta com um dos investigados - o Apelante Jorge Saquy Neto (1º) - e que parte dos valores bloqueados corresponde à aposentadoria de Alexandre.



1.1. Da Presença dos Requisitos Autorizadores da Medida Cautelar



Conforme se depreende, o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens (móveis e imóveis) dos Apelantes, nos autos da Medida Cautelar Criminal, ocorreram diante da deflagração de investigação criminal que apontou indícios da existência de uma organização criminosa supostamente atuante na Cidade de Passos, no período de 2010 a 2016, voltada à obtenção de vantagem econômica ilícita, em prejuízo aos cofres do Ente Municipal.



Observa-se, de pronto, que a investigação criminal apontou suposta existência de esquema criminoso engendrado com o único propósito de desviar verbas públicas oriundas do Município de Passos/MG, através de superfaturamento de contratos firmados junto à Prefeitura local.



Ressai, ainda, do bojo das investigações, indicativos de supostas irregularidades na prestação de serviços atinentes à pesagem do lixo coletado pela Empresa Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) naquele Município, e que teria resultado, inicialmente, a dano ao erário municipal no importe estimado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), razão porque não há se cogitar em ausência de requisitos necessários para a concessão da Medida Cautelar em epígrafe.



Frise-se, a propósito, que, ainda que o prejuízo tenha sido mensurado, inicialmente, no quantum de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), o Juízo a quo (fl. 97v) determinou a indisponibilidade dos bens no montante de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), valor equivalente ao total dos contratos celebrados, notadamente diante da real possibilidade do prejuízo ao cofre público daquela municipalidade exceder ao que fora, a princípio, apurado, haja vista que os Apelantes (e demais investigados), em tese, falsificaram documentos e processos licitatórios com o escopo de ocultar as práticas criminosas.



Vale consignar que as Medidas Cautelares de Bloqueio e Indisponibilidade dos Bens constituem forma de se garantir que os prejuízos eventualmente causados, por violação a bens jurídicos - in casu, o erário público municipal - sejam ressarcidos após o deslinde da Ação Penal Principal. É dizer: Em matéria penal, as Medidas Cautelares se prestam à garantia não apenas do cumprimento das penas, mas, também, para que os recursos obtidos de maneira ilícita sejam devolvidos a quem de direito.



Sobre o tema, preconiza o art. , parágrafo único, da Lei 8.429/92, in verbis:



Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.



Nesse diapasão, tem-se que a indisponibilidade de bens - assim como o bloqueio de contas bancárias -, se afigura como instrumento acautelatório cuja finalidade consiste em assegurar a existência de patrimônio para ulterior ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, motivo porque a decretação de tais medidas, consoante dispõe o art. da Lei 8.429/92, dispensa a demonstração concreta do periculum in mora, que se presume pela norma legal, sendo necessário que se evidencie a relevância do fumus boni iuris, apto a configurar o ato de improbidade administrativa e respectiva autoria.



Aliás, para que haja a indisponibilidade de bens não se faz necessária a comprovação da improbidade, bastando a presença de indícios suficientes a demonstrar ter havido a prática de atos ímprobos e que supostamente culminaram em dano ao erário público.



Frise-se, a propósito, que, nos termos do § 2º, alínea b, inciso II, do art. 91 do Código Penal, "as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do Investigado ou Acusado para posterior decretação de perda".



1.2. Da Suposta Aquisição de Bens e Valores em Período que Antecedeu à Prática Delitiva



Noutra senda, não há que se acolher o argumento de que sobre os bens e valores não deveria recair a indisponibilidade e os bloqueios, porquanto supostamente adquiridos anteriormente à suposta prática delitiva.



É que à luz do Princípio da Especialidade das Normas, deve-se observar a incidência do Decreto-Lei 3.240/41 que tutela a eficácia da Ação Penal nos casos de apuração de delitos perpetrados em desfavor do erário, a saber:



"Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado."

"Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida."

"Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave."



Note-se, pois, que o Decreto-Lei nº 3.240/41 dá tratamento específico aos Investigados em hipóteses de crimes contra a Fazenda Pública, razão porque inexiste exigência legal de prova da ilicitude da origem dos bens e valores constritos, quando existentes indícios veementes da participação dos Agentes (no caso, os Apelantes) em crimes supostamente cometidos contra o erário.



Confira-se, por elucidativo, o seguinte Aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:



"O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Para se atingir o escopo de indenizar os cofres públicos dos danos causados pelos delitos, mostra-se prescindível" o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição, sendo necessário apenas que haja indícios veementes de que os bens pertençam a pessoa acusada da prática de crime que tenha causado prejuízo à Administração Pública "(STJ, RCDESP no Inq 561/BA, Corte Especial, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 27/08/2009).



Com efeito, considerando-se que o art. 1º do Decreto-Lei nº 3.240/41 se trata de regramento de caráter especial, deve se sobrepor à norma contida no art. 125 do Código de Processo Penal, notadamente porque a norma especial não regulamenta a simples apreensão de produto de delito, se revelando meio acautelatório específico de ressarcimento à Fazenda Pública, em razão de crimes em que esta for vítima.



Nesse sentido já decidiu esse Eg. Tribunal de Justiça:



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - DECRETO LEI Nº 3.240/41 - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Se a decisão"a quo"apresenta a devida motivação, ainda que de forma sucinta, amparada em entendimento majoritário na jurisprudência pátria, incabível é a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. - O sequestro ou arresto de bens, sem a necessidade de discussão da sua origem, de pessoa indiciada ou denunciada, por crime que resulta prejuízo à Fazenda Pública, conforme Decreto Lei nº 3.240/41, não foi revogado pelos dispositivos dos art. 125 e 133 do Código de Processo Penal, sendo possível a sua decretação se evidenciada a responsabilidade penal do autor. ( Apelação Criminal 1.0024.14.060025-5/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2014, publicação da sumula em 21/01/2014) sem grifos no original.



Repise-se, portanto, que os requisitos autorizadores da Medida Cautelar Criminal se encontram presentes e devidamente fundamentados, porquanto o bloqueio dos valores e a indisponibilidade dos bens dos Apelantes foram determinados diante da suposta existência de articulação criminosa com o escopo de desviar verbas do Município de Passos/MG, mediante o superfaturamento de contratos firmados com a Administração Pública Municipal, além de indícios de irregularidades na prestação de serviços referentes à pesagem do lixo coletado pela Empresa Seleta Meio Ambiente Ltda (2º) naquele Município.



De mais a mais, nota-se que o Decisum de Primeiro Grau não apresenta qualquer irregularidade, tendo em vista que traz fundamentação idônea a embasar as Medidas Constritivas determinadas, tal como a significância das condutas criminosas, em tese, perpetradas; os nefastos efeitos causados ao erário municipal - que supostamente teve prejuízo de dezenas de milhões de reais -; além do descumprimento da legislação vigente.



1.3. Dos Bloqueios dos Bens na Seara Cível



Por outro lado, razão também não assiste à Defesa dos Apelantes ao argumentar de que os mesmos valores e bens (móveis e imóveis) bloqueados e tornados indisponíveis na Medida Cautelar em epígrafe também se encontram indisponíveis ante a existência de Ações Civis Públicas e de Improbidades.



Isso porque, consoante alhures consignado, as esferas criminal, cível e administrativa são independentes e autônomas, motivo porque tais argumentos, per se, não são suficientes a obstaculizar o bloqueio e a indisponibilidade dos bens na seara criminal, inclusive.



Dessarte, estando preenchidos os requisitos legais para a determinação do bloqueio de valores e indisponibilidade dos bens dos Apelantes, a manutenção da referida Medida Cautelar é medida de rigor.



2. Da Inexistência de investigações quanto a Alexandre Jorge Saquy Neto



- Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º)



Sustenta a Defesa de Alexandre Jorge Saquy Neto que o 3º Apelante sequer é investigado na Ação Penal de Origem e que a Medida Cautelar atinge a terceiros. Salienta, ainda, que possui conta conjunta com um dos investigados, o Apelante Jorge Saquy Neto (1º).

Razão não lhe assiste.

Primeiramente, o fato de Alexandre Jorge Saquy Neto (3º) não ser investigado como os demais Apelantes, por si só, não constitui óbice à Medida Constritiva em questão, haja vista que possui conta conjunta com um dos Investigados - o Apelante Jorge Saquy Neto (1º) -, o que demonstra que os dois são credores solidários da totalidade do saldo depositado, motivo pelo qual o valor na conta existente se torna passível de ser integralmente bloqueado, mesmo que apenas um dos correntistas seja o suposto responsável pelo débito.



Confira-se, nesse sentido, o seguinte Aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida.

2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329/SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1550717/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06/10/2015)



Nesse contexto, ainda que os valores bloqueados, em tese, pertencessem a apenas um dos correntistas, no caso ao Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º), estranho às investigações criminais, não deveriam estar depositados em conta conjunta, porquanto, nessa hipótese, as importâncias perdem o caráter de exclusividade.



Dessarte, à luz da jurisprudência da Corte Superior, o Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º) assumiu o risco de o montante depositado ser bloqueado judicialmente, diante da solidariedade que, neste caso, se revela pela vontade própria dos correntistas.



Ademais, no caso em apreço, o Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º) não logrou comprovar que a conta bancária ou o numerário ali existente lhe pertenceriam exclusivamente, razão porque não se verifica qualquer ilegalidade no bloqueio dos valores a que se pretendem levantados.



2.1. Dos Valores Bloqueados referentes ao Benefício de INSS

- Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º)



Razão assiste à Defesa do Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º), no que tange ao pleito de levantamento dos valores atinentes ao recebimento do benefício do INSS e que foram indevidamente bloqueados.



Conforme se infere de documentação acostada (fls. 824/836), o Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º) recebe benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS -, cujo valor é depositado na conta corrente nº. 210001-0 do Banco do Brasil, e que também foi bloqueada em razão da Medida Cautelar em voga.



Todavia, em se tratando de quantum correspondente à verba de natureza alimentar, descabido se torna o referido bloqueio, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (STJ, REsp 1211366 / MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - Segunda Turma).



Portanto, diante da impenhorabilidade de tais vencimentos, o desbloqueio dos valores percebidos pelo Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º), a título de aposentadoria - e denominados "benefício" no extrato bancário (fls. 824/826 e 828/836) -, é medida que se impõe.



Sob tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO, apenas para determinar o desbloqueio dos valores auferidos pelo Apelante Alexandre Jorge Saquy Neto (3º) a título de aposentadoria - R$4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), depositado no dia 04.09.2017; R$2.750,46 (dois mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), depositado no dia 03.10.2017 e R$2.750,46 (dois mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), depositado no dia 03.11.2017 (fls. 824/836), devidamente corrigidos -, mantendo, quanto ao mais, os termos da r. Decisão de Primeiro Grau.



Custas ex lege.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO"
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