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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR REMATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INADIMPLENCIA CONFESSA

- Não há ato ilícito por parte de instituição de ensino que se recusa a efetuar a rematrícula de aluno inadimplente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.11.010645-1/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): RENATA PAULA SOUSA SANTOS - APELADO (A)(S): EGEA MINAS ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA LTDA, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por RENATA PAULA SOUZA SANTOS em face da sentença de fls. 297/300, prolatada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada em face de EGEA MINAS ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA LTDA e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

"Face o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Renata Paula de Souza contra a ULBRA - Universidade Luterana do Brasil e EGEA MINAS - Escola Global de Educação Avançada Ltda. veiculados na peça de ingresso.

Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Isenta a parte autora da obrigação de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.

Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores de cada um dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho realizado pelos procuradores e a baixa complexidade da demanda, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal."

Inconformada, RENATA PAULA SOUZA SANTOS interpõe recurso de apelação e, em suas razões de fls. 303/305, argui, em síntese, que o aluno de instituição de ensino, inadimplente, que busca renegociar a dívida, não pode ser impedido de frequentar as aulas, realizar as atividades avaliativas e ter acesso às suas informações acadêmicas, como notas e histórico.

Afirma que a renegociação da dívida não se concretizou por resistência das apeladas e que tal ato é passível de indenização por danos morais e materiais.

Com essas razões, pugna pela reforma da r. sentença.

Ausente preparo em razão do benefício da justiça gratuita.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do apelo em fls. 307/309.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

É fato incontroverso nos autos a inadimplência da apelante, que, conforme restou comprovado pelo conjunto probatório apresentado pelas apeladas, possui 36 (trinta e seis) parcelas não quitadas com a instituição de ensino.

Apesar de confessadamente inadimplente, a apelante obteve êxito na sua rematrícula em semestres anteriores, no entanto, ainda que tal fato tenha ocorrido por liberalidade da instituição de ensino, é certo que não estava esta obrigada a repetir a graciosidade com relação aos semestres seguintes.

Dessa forma, prevê a Lei 9.870 de 1999:

Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Resta salientado que não há ilicitude na prática das apeladas, que, mediante inadimplência, podem negar-se a efetuar a rematrícula do contratante. Inexistente, portanto, ato ilícito, não há possibilidade de indenização por danos morais.

Por fim, não há danos materiais em razão das possíveis mensalidades adimplidas, pois não há qualquer comprovação nos autos de que os serviços contratados perante a instituição de ensino não foram prestados durante a adimplência da apelante.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Em razão do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Custas recursais pela parte apelante, afastada a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771385396/apelacao-civel-ac-10512110106451001-mg/inteiro-teor-771385497

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