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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10172080190215005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10172080190215005 MG
Publicação
18/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO- RECURSO DESPROVIDO.

1- A ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente induz à nulidade da decisão, caso reste comprovado prejuízo para defesa, o que não se verificou na espécie em julgamento.
2- Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova pericial, quando, diante dos elementos já constantes dos autos, resta ausente a necessidade de conhecimentos específicos, de natureza técnica ou científica, para compreensão fática da lide.
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