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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140285779001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701140285779001 MG
Publicação
18/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 19
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE.

- Para fins de ajuizamento de ação monitória não há necessidade de demonstração de relação entre as partes posto que, conforme preceitua o Código de Processo Civil, é requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo despicienda a indicação da "causa debendi".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771403896/apelacao-civel-ac-10701140285779001-mg

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