Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145180075882001 MG

Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça venha reconhecendo a possibilidade de o condenado que cumpre pena no regime fechado se beneficiar da prisão domiciliar, com a consequente mitigação do art. 117 da LEP, a concessão do benefício se condiciona a hipóteses excepcionais, aferíveis no caso concreto. Se ausente a demonstração de que a reeducanda padece de doença grave e de que o estabelecimento prisional não dispõe de estrutura para lhe fornecer tratamento adequado, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da prisão domiciliar.