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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190774844001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190774844001 MG
Publicação
18/10/2019
Julgamento
6 de Outubro de 19
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM TRÂMITE PELO RITO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1- Conforme disposto nos artigos 301 e 305 do CPC: "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", desde que demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quais sejam: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano.2- Embora não haja especificação precisa sobre o instituto do "arresto" no CPC de 2015, apenas menção (art. 301), a referida medida cautelar foi especificada pelo legislador por meio do art. 813 do CPC de 1973, sendo cabível, dentre outros motivos, quando houver comprovação ou indícios de ocultação de bens, dilapidação patrimonial ou ausência furtiva por parte da agravada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771426230/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190774844001-mg

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