jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024151274412001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024151274412001 MG
Publicação
18/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Glauco Fernandes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. CONTAGEM PELA METADE. ULTRAPASSADO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

- Ultrapassado prazo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória de primeiro grau há que ser declarada extinta a punibilidade do réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, IV, c/c art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, c/c art. 115, todos do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771429977/apelacao-criminal-apr-10024151274412001-mg