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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60022160001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - PREJUDICADOS.

1. Se as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo, demonstram o envolvimento do acusado na prática do delito, impossível é acolher a tese de absolvição.
2. Restaram prejudicados os pleitos defensivos quanto à desclassificação para furto simples e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a sentença, ora combatida, já fixou isso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771901002/apelacao-criminal-apr-10116160022160001-mg

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