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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625170061208001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AGRESSÕES PRATICADAS PELO PADRASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - TESE AFASTADA. Para que o agente aja sob o alegado exercício regular do direito, necessário que a conduta seja proporcional, indispensável e tenha o sujeito consciência de que atua concretizando seu direito.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.17.006120-8/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): VANDERLEI MIGUEL GUIMARÃES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Réu VANDERLEI MIGUEL GUIMARÃES visando a reforma da r. sentença de fls. 100/105 que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de cinco meses de detenção, em regime aberto.

Em suas razões recursais (fls. 110/114), o Apelante Vanderlei sustenta que o fato ocorreu no interior de sua unidade familiar, oportunidade na qual, no afã de apartar a contenda de dois de seus filhos, utilizou-se do instrumento que se encontrava em seu poder, qual seja, uma "vassoura".

Registra que se encontrava com sua saúde debilitada.

Sustenta ter agido no exercício regular do direito.

Acrescenta não ter havido violência doméstica, mas, no dever de pai, excesso no uso do objeto, em função do estado emocional dos envolvidos.

Requer o provimento do recurso, a fim de absolvê-lo, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c art. 23, inciso III, do Código Penal.

Formula pedido de justiça gratuita.

Em suas contrarrazões recursais (fls. 122/123v.), o Ministério Público sustenta não ter se verificado a utilização de meios pedagógicos no mero exercício do direito de correção.

No parecer de fls. 129/132, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e as condições de admissibilidade.

Não suscitadas preliminares ou inexistentes nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito.

Da autoria e da materialidade

Exercício Regular de Direito

Narra a denúncia que, no dia 27.8.2017, por volta das 10h30min, na Rua Vereador Armênio Reis, nº 277, bairro Guarda-Mor, na cidade de São João del-Rei/MG, o acusado, em situação de violência doméstica contra mulher, ofendeu a integridade física de N.P.T.S., sua enteada, desferindo-lhes golpes com um cabo de vassoura.

O MM. Juiz "a quo" julgou procedente a denúncia para condenar o Réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, fixando-lhe pena de 05 (cinco) meses em regime aberto.

A materialidade do delito restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/06), do exame de corpo de delito (fls. 24), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 17/21) e pela prova oral colhida.

Consoante laudo de fls. 24, o i. Perito apurou a presença de esquimose avermelhada no 1/3 superior, face anterior, da perna esquerda.

A autoria delitiva, de igual modo, restou cabalmente comprovada, sendo certo que o Apelante não nega a agressão, limitando-se a afirmar ter agido no exercício regular do direito, nos termos do art. 23, inciso III, do Código Penal.

O Código Penal previu quatro causas que afastam a ilicitude da conduta praticada pelo agente, fazendo, assim, com que o fato aparentemente delituoso seja considerado permitido pelo ordenamento.

Rogério Sanches da Cunha ensina que:

"A conduta humana formal e materialmente típica é somente indício de ilicitude, que pode ser excluída diante da prova (ou fundada dúvida) da presença de alguma causa que pode ser excludente da antijuridicidade. Essas causas estão previstas, principalmente (e não exclusivamente), na parte Geral do Código Penal, mais precisamente no seu artigo 23, que anuncia: 'não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito." (in Manual de Direito Penal, Ed. JusPodivm, 7ª ed., pág. 300)

Por sua vez, para que o agente aja sob o alegado exercício regular do direito, necessário que a conduta seja proporcional, indispensável e tenha o sujeito consciência de que atua concretizando seu direito.

O limite do lícito, mediante a excludente do exercício regular do direito, "termina necessariamente onde começa o abuso, posto que aí o direito deixa de ser exercido regularmente, para mostrar-se abusivo, caracterizando sua ilicitude" (Cezar Roberto Bitencourt, Manual de direito penal - Parte geral, Ed. Saraiva, 6ª ed., p. 279-280)

No caso dos autos, verifica-se que o Apelante não se utilizou do meio proporcional e indispensável para aplicar a reprimenda à vítima, sua enteada.

De acordo com o histórico do boletim de ocorrência de fls. 20:

"(...) Solicitados comparecemos ao endereço ora mencionado, onde Kátia nos relatou que constantemente sua filha N. e o padrasto dela Vanderlei, entram em atrito verbal; e hoje após uma desentendimento entre o menor Luan e N., que se agrediam mutuamente, Vanderlei de posse de uma vassoura desferiu um golpe em Luan e N. para separar a briga dos dois. Após o fato, N. saiu da residência puxando a porta, que bateu e ocasionou a quebra de um dos vidros (...)" (sic)

Na fase extrajudicial, a genitora da vítima afirmou que:

"(...) que nesta manhã, quando estava tomando banho seus filhos N. e Luan começaram a brigar, pelo fato de N. ter pegado um dinheiro na bolsa da declarante, com o consentimento da declarante; que quando N. e Luan entraram de fato, o companheiro da declarante, de nome Vanderlei levou a mão de uma vassoura e efetuou golpes contra os filhos da declarante, Luan e N., o que causou lesões em N.; que, pelos fatos, N. ficou muito nervosa e saiu de casa, sendo que no momento em que ela passou pela porta da frente da casa, bateu a porta, vindo a quebrar alguns vidros da referida porta, o que deixou Vanderlei irado; que, Vanderlei saiu correndo atrás de N., na rua; (...)" (fls. 03)

O irmão da vítima, perante a Autoridade Policial, acrescentou que:

"(...) que nesta data, quando sua genitora tomava banho, presenciou o momento em que sua irmã N. mexeu na bolsa de sua genitora para pegar dinheiro, ocasião em que o depoente foi até a porta do banheiro para avisar sua genitora sobre o ocorrido, entretanto, N. avançou no depoente para impedi-lo, sendo que neste momento o depoente e N. entraram em luta corporal e N. desferiu um soco no nariz do depoente, que começou a sangrar; que, então, o genitor do depoente, de nome Vanderlei ao ver a briga entre o depoente e N., levou a mão de uma vassoura e desferiu golpes contra o depoente e N. para separá-los; que, o depoente não sofreu lesões corporais por parte da agressão de seu genitor; que, entretanto N. sofreu lesões corporais provenientes dos golpes de vassoura efetuados por Vanderlei; que, N. ficou nervosa e ao sair de casa, bateu a porta, vindo a quebrar alguns vidros, sendo que neste momento seu genitor saiu correndo atrás de N. e de posse da referida vassoura, efetuou mais golpes contra N., lesionando a perna de N.; (...)" (fls. 04)

Em depoimento prestado em juízo, o irmão da vítima confirmou que, com o uso de uma vassoura, seu pai causou lesões na perna de N.

Note-se, portanto, que, ao utilizar-se de uma vassoura para repreender sua enteada, causando-lhe as lesões apuradas no laudo de fls. 24, o Apelante não agiu de maneira proporcional e indispensável para conter os menores que se encontravam em vias de fato.

Assim, não há que se falar em exercício regular de direito.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DELITO PERPETRADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE. A teor do artigo 18-A do ECA, não se admite como meio de correção disciplinar a imposição de castigo físico à criança ou adolescente, sendo, portanto, incabível a invocação da excludente do exercício regular de direito pelo genitor que agride a filha menor, ocasionando-lhe lesões corporais. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), o crime de lesões corporais, quando praticado contra mulher, no ambiente doméstico (Lei Maria da Penha), independe de representação da ofendida, procedendo-se mediante ação penal pública incondicionada. Assim, não há que se falar em ausência de interesse do Estado na condenação do apelante, tão somente por ter ele se conciliado com a vítima. Inviável a aplicação do princípio da irrelevância do fato, ou da bagatela imprópria, quando a conduta do agente se reveste de especial reprovabilidade, evidenciando a imprescindibilidade da imposição de pena." (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.13.014126-7/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/07/2017, publicação da sumula em 04/08/2017)

"APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 - LESÃO CORPORAL - ART. 129,§ 9º, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR EXAME PERICIAL - EXCESSO PUNÍVEL CONFIGURADO - SURSIS ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O SURSIS DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246.

- Restando comprovado que o réu se prevaleceu das relações domésticas que mantinha com a vítima, sobretudo, da autoridade parental para praticar a lesão corporal, não há que se falar em excludente de ilicitude referente ao exercício regular de direito.

- A condição de genitor do acusado jamais lhe permitira agir com tamanha truculência em relação a filha, que por sinal, não mais estava sujeita a seu poder familiar.

- O sursis especial, disposto no art. 78, § 2º, do CP, deve ser concedido quando o acusado cumprir os requisitos necessários exigidos pela lei.

- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº 964246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início do cumprimento das condições estabelecidas para o sursis estabelecidas pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão." (TJMG - Apelação Criminal 1.0697.13.000597-1/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/09/2018, publicação da sumula em 28/09/2018)

Portanto, analisando as provas colhidas nos autos, depreende-se que o acusado, de fato, extrapolou o direito de correção e educação que lhe é atribuído.

O alegado estado precário de saúde não lhe dá o direito de agir da maneira como o fez, sendo certo que o documento de fls. 73, por si só, não comprova a enfermidade então existente.

Reestruturação da Pena-base

Por fim, necessária a reestruturação da pena-base, tendo em vista que o MM. Juiz "a quo" considerou os maus antecedentes como desfavoráveis, muito embora tenha se utilizado da mesma condenação para aplicar a agravante da reincidência.

Para o cálculo da pena privativa de liberdade, o Magistrado deve atender e sopesar as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do Código Penal; as agravantes e as atenuantes e, por fim, encerrando o "quantum" da reprimenda, as causas de aumento e de diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecida no art. 68 do Código Penal.

Constata-se que a culpabilidade do delito, considerada como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não devendo ser considerada desfavoravelmente.

O acusado possui uma condenação que deverá ser utilizada como agravante de reincidência.

A conduta social e a personalidade do inculpado não podem ser sopesadas em seu desfavor, ante a inexistência de elementos nos autos hábeis a considerá-las negativas.

Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime se mostram ínsitos ao tipo penal.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

No que concerne à conduta social do acusado - entendida como o comportamento do agente perante a sociedade e a interação com seus pares - não constato elementos suficientes a considerá-la desfavorável, sendo certo que o seu envolvimento com atividades criminosas deve ser avaliado na parte referente aos antecedentes criminais.

Nesse cenário, consideradas as circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, majoro a pena em 1/6, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, fixando a reprimenda em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, sendo certo que inexistem atenuantes.

Na terceira fase, ausente causas de aumento/diminuição, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Custas Processuais

Por fim, em relação ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II e VII, da Lei nº 14.939/03, convém registrar que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, o Órgão Especial deste eg. TJMG declarou a inconstitucionalidade da referida lei. Confira-se:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária." (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015)

Nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Registra-se, mais, que o pagamento das custas processuais é efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Assim, é na fase de execução que a sua alegada miserabilidade jurídica deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a gratuidade judiciária, observando-se o disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

DIANTE DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso a fim de fixar a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença.

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADC's nºs 43 e 44, viabilizando a execução provisória da pena após a condenação proferida ou mantida em 2ª Instância, estando o acusado solto, expeça-se, esgotadas as vias ordinárias perante esta Corte, guia de execução para o cumprimento da reprimenda a ele imposta.

Custas nos termos da r. sentença.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"