Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10016180093987002 MG

Ocorrendo contradição e obscuridade no julgamento de apelação, os embargos de declaração se caracterizam como a via hábil a sanar os vícios. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Não subsistindo fundamentação idônea capaz de ensejar a exasperação superior à de 1/6, deve-se majorar a pena-base em escala mínima na segunda fase.