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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10016180093987002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10016180093987002 MG
Publicação
23/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA.

Ocorrendo contradição e obscuridade no julgamento de apelação, os embargos de declaração se caracterizam como a via hábil a sanar os vícios. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Não subsistindo fundamentação idônea capaz de ensejar a exasperação superior à de 1/6, deve-se majorar a pena-base em escala mínima na segunda fase.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772498800/embargos-de-declaracao-cr-ed-10016180093987002-mg

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