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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10382140133804001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10382140133804001 MG

Publicação

23/10/2019

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REGISTRO VENCIDO - TIPICIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO - INCABÍVEL - DELITO DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/04 estipulam prazo para a renovação do CRAF (certificado de registro de arma de fogo), sendo responsabilidade do possuidor conhecê-los e cumpri-los, sob pena de incorrer nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, é de mera conduta, bastando, portanto, o simples comportamento nos moldes da figura típica para a condenação penal, pouco importando a intenção (dolo) do agente.
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