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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000190562090001 MG

Publicação

22/10/2019

Julgamento

15 de Outubro de 19

Relator

Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

- A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária demanda prova, por parte da pessoa jurídica postulante, de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o desenvolvimento de seus objetivos sociais.

- Demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, deve ser deferida a justiça gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.056209-0/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): TRANSSUCATAS COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por TRANSSUCATAS COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim (doc. ordem 65) que, nos autos da "Ação Anulatória com pedido liminar" ajuizada em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a ação originária objetiva a desconstituição de autuação fiscal promovida pelo agravado, que consubstancia expressivo valor financeiro, acarretando elevado valor à causa. Salienta que as pessoas físicas e a pessoa jurídica integrantes do polo ativo pleitearam os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base no art. 5º, inciso XXXV da Constituição e art. 98 do CPC, tendo sido indeferido o benefício.

Assevera que está documentalmente comprovada sua situação financeira e que não possui meios "sequer para arcar com honorários de contadores que continuem realizando suas escriturações contábeis e fiscais", noticiando que, nos autos da ação anulatória de nº 5001796-61.2016.8.13.0027 o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à pessoa jurídica ora agravante.

Argumenta que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito e não tem faturamento capaz de suportar despesas ordinárias e nem mesmo as custas processuais, tecendo considerações a respeito do direito alegado e pleiteando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante.

Devidamente intimado, o agravado apresentou a contraminuta de Ordem 73.

É o relatório.

Próprio e tempestivo, ausente o preparo em razão da matéria do presente recurso.



PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA



Preambularmente, o agravado suscita preliminar de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que a empresa não pode pleitear direito alheio como próprio.

No entanto, tenho que razão não lhe assiste.

Isso porque, considerando-se que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica alegada, é notório que tanto a sociedade empresária quanto os sócios são titulares do interesse em conflito e, por isso, resta configurada a legitimidade ad causam.

Por tal razão, rejeito a preliminar aventada.



MÉRITO



A decisão agravada refere-se ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, por não haver nos autos comprovação da condição de sua miserabilidade.

A agravante, pessoa jurídica, insurgiu-se contra a referida decisão, salientando que se encontra em difícil situação financeira, tendo, inclusive, paralisado suas atividades. Ademais, afirma que está sendo executada por meio de outras três ações, por valores exorbitantes. Destarte, além desta ação anulatória, também ajuizou outra ação anulatória, na qual obteve o benefício da justiça gratuita.

Não obstante a Lei 1.060/50, em sua redação original, apontasse que o benefício da justiça gratuita somente seria cabível a pessoas naturais, o Código de Processo Civil, partindo do próprio preceito constitucional esculpido no artigo 5º, inciso LXXIV, estendeu a possibilidade de litigar sob as benesses da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, in verbis:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Desse modo, o benefício da justiça gratuita poderá ser deferido também às pessoas jurídicas, desde que preenchidos os requisitos indispensáveis à demonstração íntegra e idônea da hipossuficiência financeira, para que assim se justifique tal concessão.

Este é o entendimento do STJ, exarado pela Súmula 481:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Assim, necessária a comprovação através de balanço ou outro documento contábil no sentido de não ter condições de efetuar o pagamento das custas e honorários, a não ser em detrimento de seus objetivos sociais.

Nessa perspectiva, a Jurisprudência:

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais.2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)

Na espécie, tenho que a agravante logrou êxito em comprovar cabalmente que o pagamento das despesas processuais interferirá no desenvolvimento regular de sua atividade.

Isso porque, da análise detida dos autos, a despeito das conclusões empenhadas pelo Magistrado de Primeiro Grau, subsistem significativos indícios de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o desenvolvimento dos objetivos sociais da empresa, mormente considerando-se os documentos colacionados ao processo, que demonstram que a sociedade empresária possui dívidas vultuosas e está inapta.

Os documentos juntados à ordem 69/71 corroboram a afirmação da agravante no sentido de que suas dívidas são atuais e que se encontra em situação de inabilitação perante o Cadastro do Estado de Minas Gerais do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual.

Não se desconhece a existência de decisões em sentido contrário, inclusive desta e. 5ª Câmara Cível, no sentido de que é necessário comprovar a hipossuficiência por meio de documentos contábeis ou fiscais, tais como o balanço patrimonial, mas, tenho que, no presente caso, existem documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada, principalmente considerando a inaptidão do CNPJ, a inabilitação na Receita Estadual e os protestos cadastrados no Serasa.

A propósito:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Nos termos do art. 98 do CPC,"a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

- A Súmula 481 do STJ estabelece que"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

- No caso, há demonstração de que a apelante é necessitada, nos termos da lei, pelo que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.121096-4/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da sumula em 14/12/2018)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

- O art. 99, § 3º estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural. Com relação à pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência dominante, inexiste presunção nesse sentido, devendo restar efetivamente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

- Demostrado o seu atual estado de necessidade, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0625.15.010944-9/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 18/06/2018)

Com efeito, comprovada a hipossuficiência financeira e, portanto, desincumbindo-se a agravante do ônus que lhe foi atribuído por lei, deve ser deferido o benefício pleiteado.

Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO ao recurso, concedendo em favor da recorrente os benefícios da gratuidade judiciária.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772526458/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190562090001-mg/inteiro-teor-772526480

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